TRF2 - 5000583-51.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANUZA FRANCISCO DE PAULA

CPF *89.***.*61-50

Advogados

CAROLINE ELIAS FRIGI

OAB: 029284/ES

CPF *62.***.*10-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 15/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 01:55

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000583-51.2025.4.02.5004/ESAUTOR: VANUZA FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): CAROLINE ELIAS FRIGI (OAB ES029284)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando-o desde 18/06/2025, com cessação prevista em 18/09/2025; 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

    Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

    Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

    Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

    Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

    Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

    Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

    Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

    Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência  firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

    Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

    Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

    O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

    Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

    Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

    Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa  - até a informação do depósito. 4.

    Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

    Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/08/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/08/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 12:52

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/08/2025 19:45

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 12/08/2025 16:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/08/2025 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 10/07/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/06/2025 20:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 24/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:41

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/06/2025 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/06/2025 22:40

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/05/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANUZA FRANCISCO DE PAULA <br/> Data: 18/06/2025 às 11:30. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, pró

  • 12/05/2025 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/05/2025 22:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/05/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2025 15:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/05/2025 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/02/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 15:41

    Determinada a intimação

  • 25/02/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 21:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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