03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
13/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,74 em 13/08/2025 Número de referência: 1367318
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019871-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR ANDRADE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298B)RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Art. 99, § 2º do CPC/2015, que o juiz somente poderá indeferir o pedido da benesse da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, oportunizando à parte a comprovação do alegado.

Aduz a requerente que, não obstante sua remuneração, possui despesas fixas mensais que comprometeriam sua capacidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.

Entretanto, tal alegação, por si só, não se mostra suficiente para evidenciar o estado de hipossuficiência econômica.

Ao analisar os documentos apresentados pelas partes, nota-se que a mesma percebe uma renda bruta aproximada no valor de R$14.000,00.

Ocorre que, salvo casos excepcionais, o direito ao benefício da gratuidade da justiça deve ser aferido de acordo com os ganhos da parte, e não sobre seus custos, sob pena de privilegiar aqueles que comprometem integralmente sua renda, independentemente, do valor percebido.

Na situação dos autos, com o propósito de demonstrar precariedade financeira, a parte requerente relaciona gastos exclusivamente referentes ao seu padrão devida, equivalente à sua remuneração, que é muito superior à média da população.

A esse propósito, faz-se mister trazer a colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

GANHOS DA PARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS NACIONAIS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO.

POSSÍVEL O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PARTE AUTORA DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO COMPROVA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESCINDÍVEIS E PERMANENTES QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE IMPEDINDO-LHE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO.

NO CASO EM ANÁLISE, FORAM ANEXADOS COMPROVANTES DE GASTOS ORDINÁRIOS COM LUZ E DESCONTOS AUTORIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS, SEM ESPECIFICAR A MOTIVAÇÃO DOS MÚTUOS, ENTÃO NÃO PODEM SER DEDUZIDOS PARA FINS DE GASTOS OBRIGATÓRIOS ENSEJADORES DA GRATUIDADE.TODAVIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO TOMADOS PELO AUTOR, POSSIVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO § 6º DO ART. 98 DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52195157320228217000 BAGÉ, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 15/12/2022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). À luz dessa interpretação, pelos documentos acostados aos autos, a parte requente apenas comprovou gastos ordinários, os quais não se mostram suficientes a permitir o reconhecimento da hipossuficiência alegada, podendo, assim, arcar com as módicas despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal.

Nesse sentido: TRF-2ª Região; AG nº 0004974-29.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel.

Des.

Federal Nizete Lobato Carmo; publicado no DJU de 05/09/2016, maioria.

Pelo exposto, acolho a Impugnação à Gratuidade de Justiça oposta no Evento 19 e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais devidas no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015.
01/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 14:19

Decisão interlocutória
16/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 13:49

Decisão interlocutória
07/05/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 20:41

Juntada de Petição
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 04/04/2025 15:03:49)
04/04/2025 15:03

Juntada de Petição
03/04/2025 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 13:35

Intimado em Secretaria
21/03/2025 13:35

Determinada a intimação
21/03/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2025 15:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 15:10

Decisão interlocutória
20/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:47

Decisão interlocutória
06/03/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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