05/09/2025 15:21

Juntada de Petição
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
15/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/08/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085404-90.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADELIA ANIR DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797)ADVOGADO(A): VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aduz o seguinte (evento 120, IMPUGNACAO2): "Isso posto, pede-se e requer-se pelo chamamento do feito à ordem, para fins de: a) Seja determinado que o INSS, mediante a CEAB, proceda imediatamente a alteração da implantação do benefício concedido no que tange ao valor da RMI, retificandoa para R$ 2.036,90 (dois mil e trinta e seis reais com noventa centavos) na DER (04/11/2022), com a respectiva aplicação da regra dos descartes prevista no art.26, §6º da EC 103/2019, nos termos da fundamentação; a.1) Na hipótese de persistir a divergência quanto a RMI do benefício, devem os autos serem remetidos à contadoria judicial para confecção do cálculo, com destaque a regra dos descartes do art. 26, §6º da EC 103/2019. b) Pela fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, seja ante a impugnação específica do INSS com relação aos cálculos apresentados, seja com fulcro no art. art. 85, §§1º, 3º e 7º do Código de Processo Civil e precedentes do STJ." Por sua vez, o réu alega o seguinte (evento 109, OFICIO-C1): "2.

Cumpre-nos informar, em consulta aos sistemas e carta de concessão em anexo, constatamos o benefício de aposentadoria (b-41/209.118.302-9), implantado (ev. 48) e revisado (ev. 88), apurou a RMI mais vantajosa de acordo com regras vigentes na DIB (04/11/2022) determinada. 3.

Cabe registrar, salvo melhor juízo, a parte autora pretende que a apuração da RMI, com afastamento do divisor mínimo previsto no art. 135-A da lei 8213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022, contudo a partir de sua vigência (04/05/2022), o sistema de benefício, para DIB posteriores, aplica o disposto no artigo supracitado." Feitas estas considerações, passo a decidir: A sentença assim dispôs (evento 35, SENT1): "O período de trabalho rural em economia familiar deve ser acrescido ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS administrativamente no ev. 01 - it. 11 - fl. 71, qual seja, 10 anos, 05 meses e 07 dias de contribuição em trabalho urbano.

Assim, conclui-se que a autora apresentava na DER (04/11/2022) 41 anos, 01 mês e 15 dias.

Em se tratando de requisitos cumpridos antes da vigência da EC 103/19, fica afastada a regra de cálculo consoante os parâmetros estabelecidos pelo art. 26 e respectivos §§ da referida emenda constitucional, devendo ser utilizado o salário de benefício definido nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91 e o coeficiente previsto pelo art. 50 do mesmo dispositivo legal.

Por todo o exposto, resolvendo o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o período de trabalho rural em regime de economia familiar de 13/08/1967 a 30/04/1998 e condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 04/11/2022 (DER), nos termos da fundamentação supra.

Caso seja mais vantajosa a aposentadoria com base no direito adquirido antes da EC 103/19, deverá a mesma ser implementada utilizando o salário de benefício definido nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91 e o coeficiente previsto pelo art. 50 do mesmo dispositivo legal." Em cumprimento ao despacho de evento 80, DESPADEC1, a CEAB comprovou a apuração do tempo de serviço na DER (04/11/2022) de 41 anos, 01 mês e 15 dias, consonte documento de evento 109, OFICIO-C1.

Comprovou ainda que foi efetuada a implantação da aposentadoria com base no direito adquirido antes da EC 103/19, utilizando o salário de benefício definido nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91 e o coeficiente previsto pelo art. 50 do mesmo dispositivo legal (evento 109, OFICIO-C1, evento 109, CCON2).

O INSS apurou o valor da RMI no montante de R$ 1.257,38 (evento 109, CCON2).

Num outro giro, a parte autora entende que o valor correto da RMI é de R$ 2.036,90, com a aplicação da regra dos descartes prevista no art. 26, §6º da EC 103/2019 (evento 120, IMPUGNACAO2).

O art. 26, parágrafo 6o, da EC de 103/2019, aduz o seguinte: "Art. 26.

Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência... § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal." Nos termos do art. 135-A da Lei 8213/91: "Art. 135-A.

Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Com efeito, refoge ao âmbito de apreciação desta demanda quaisquer questões atinentes à aplicação da regra dos descartes prevista no art. 26, §6º da EC 103/2019 no valor da RMI do benefício, eis que estranhas à lide, por não ter sido objeto de análise na sentença.

Desta maneira, caso a parte autora entenda que o valor da RMI do benefício está incorreto, deverá pleitear na via administrativa a revisão de seu benefício ou ajuizar nova demanda com tal objetivo.

Outrossim, são indevidos os honorários de sucumbência, uma vez que nos juizados especiais federais a sua fixação dar-se-á apenas no 2º grau de jurisdição, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Considerando que a sentença determinou a implantação da Aposentadoria por Idade, a partir de 04/11/2022 (DER), bem como que a parte autora começou a receber seu benefício em âmbito administrativo a partir de setembro de 2023 (evento 119, OUT3), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte ré no evento 119, OUT2.

Assim sendo, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
14/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 08:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição
29/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:36

Determinada a intimação
18/02/2025 01:23

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/02/2025 14:58

Juntada de Petição
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/01/2025 13:45

Juntada de Petição - (RS133064)
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
11/12/2024 16:32

Despacho
11/12/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 11:07

Juntada de Petição
09/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/09/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/09/2024 10:08

Determinada a intimação
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/07/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/07/2024 02:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:18

Determinada a intimação
01/07/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 15:22

Juntada de Petição
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
14/06/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/06/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/06/2024 16:47

Determinada a intimação
12/04/2024 01:52

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:45

Determinada a intimação
12/03/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/03/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/03/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/02/2024 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/02/2024 14:10

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/01/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/01/2024 11:27

Determinada a intimação
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/11/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
30/10/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/10/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:16

Determinada a intimação
26/10/2023 10:05

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 10:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/10/2023 10:04

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2023
26/10/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/10/2023 08:44

Juntada de Petição
25/10/2023 11:23

Juntada de Petição
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 37
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/09/2023 16:08

Juntada de Petição
18/09/2023 15:17

Juntada de Petição
15/09/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 16:27

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 15:31

Conclusos para julgamento
14/09/2023 13:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/09/2023 13:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 13/09/2023 15:30. Refer. Evento 25
12/09/2023 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 19:05

Determinada a intimação
12/09/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 18:43

Juntado(a)
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2023 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 13/09/2023 15:30
10/07/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2023 20:39

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2023 17:16

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/05/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 14:25

Convertido o Julgamento em Diligência
15/02/2023 16:08

Conclusos para julgamento
14/02/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2022 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2022 12:04

Determinada a citação
02/12/2022 10:15

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00