09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007178-39.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: CRISTIANE BASTOS DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB RJ242700)ADVOGADO(A): IAGO OSORIO VIDAL (OAB RJ216883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 28/08/2025 - CONTESTAÇÃO
28/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007178-39.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CRISTIANE BASTOS DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB RJ242700)ADVOGADO(A): IAGO OSORIO VIDAL (OAB RJ216883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por CRISTIANE BASTOS DOS SANTOS DA SILVA, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar qualquer desconto sob a rubrica 203 no benefício da autora, seja reconhecida a repetição do indébito, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

Alega a ré ser desempregada e portadora de quadro psicótico e depressivo grave há mais de 6 anos.

Insurge-se ante aos descontos indevidos realizados pelo INSS em seu benefício de prestação continuada (evento 1, DOC9) entitulado "CONSIGNAÇÃO", sob a rubrica 203 (evento 1, DOC10 e evento 1, DOC12).

Decido.

Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil (evento 1, DOC5). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo.

Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes.

Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- Apresentar o comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses, em que conste a data de emissão.

A apresentação do comprovante de residência atualizado é importante para aferição do juízo competente para julgamento da causa.

A parte deve juntar documento (preferencialmente conta de consumo: água, luz, internet, telefone, etc.) em nome do próprio autor ou, na falta de documento em nome próprio, em nome de terceiro acompanhado de documento de identificação e de declaração que ateste a residência do autor no endereço indicado.

Decorrido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
01/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:27

Decisão interlocutória
21/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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