05/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000983-28.2022.4.02.5115/RJ IMPETRANTE: ROGERIO OLIVEIRA DE MOURAADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ164746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS (evento 110) ao requerimento de cumprimento de sentença promovido pela impetrante (evento 103) relativo à multa fixada na sentença do evento 38 para o caso de não cumprimento da obrigação fixada na sentença no prazo de 90 dias, contados da intimação da sentença.

A sentença foi mantida pelo Egrégio TRF da 2ª Região (evento 57).

Alega o INSS que os valores em execução se mostram acima do devido; que há necessidade de afastamento da multa ou sua redução a patamar razoável; que as astreintes são vistas como última ratio na escala das penalidades processuais; para aplicação das astreintes é necessário que, concomitantemente, haja intimação pessoal da parte e que haja negativa de cumprir a obrigação; que o prazo deve ser contado em dias úteis e não corridos, tendo em vista a natureza jurídica processual da multa.

Requer seja excluída a sanção pecuniária imposta, por inexistir comprovante de negativa do cumprimento voluntário pelo obrigado; que seja acolhida a impugnação, reconhecendo o excesso apontado e homologado o valor apresentado; a condenação da exequente em honorários de sucumbência.

Manifestação da impetrante (evento 114), na qual afirma que a parte adversa não cumpriu de forma tempestiva com a ordem concedida; que deve arcar com o limite da multa estipulada; que o cumprimento da obrigação ocorreu apenas em 22/04/2024.

Requer a condenação em honorários sucumbenciais e a procedência do pedido.

Decido.

No presente caso, verifica-se que a obrigação de fazer fixada na sentença do evento 38 deveria ter sido cumprida "a contar da intimação da sentença", que ocorreu em 03/08/2022 (evento 53.1), não havendo nos autos qualquer decisão que tenha sustado seus efeitos para momento posterior.

Entretanto, após a interposição de Apelação (evento 48), o processo foi remetido ao Egrégio TRF da 2ª Região sem a comprovação do cumprimento da ordem, considerando que o prazo concedido para o cumprimento da ordem era de 90 dias.

Em seguida, após o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, foram feitas três determinações para que a autoridade coatora comprovasse o cumprimento do determinado na sentença (eventos 59, 80 e 90), tendo havido a comprovação do cumprimento apenas em 22/04/2025 (evento 93).

Dessa forma, não assiste razão ao INSS quanto à alegação de que deveria haver intimação e comprovação de negativa de descumprimento, uma vez que foi concedido prazo razoável de 90 dias para o cumprimento da obrigação, ocasião em que a autoridade coatora e a própria Autarquia poderiam ter justificado o não cumprimento da ordem ou requerido prazo adicional, mas não houve qualquer manifestação durante o período.

Além disso, o TRF da 2ª Região por ocasião da confirmação da sentença proferida, considerou razoável o valor da multa fixada para o caso de não cumprimento da ordem (evento 57,4, p. 2).

Quanto à alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis, assiste razão ao INSS.

Como decidido pelo STJ, "Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo.

Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (STJ, Resp nº 1778885/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes. j. em 15/06/2021). Em todo caso, verifica-se que se mostra totalmente dispensável a contagem do prazo para aplicação da multa, tendo em vista a intimação para cumprimento ocorreu em 03/08/2022, com o prazo de 90 dias se encerrando em 10/01/2023, sendo que a comprovação do cumprimento se deu apenas em 22/04/2024.

Assim, deve-se aplicar o valor máximo da multa cominada, uma vez que ultrapassados os 50 dias úteis de cominação máxima.

Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS, para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 Preclusa a presente decisão, expeça-se requisitório em favor da impetrante no valor de R$ 5.000,00, atualizado até fevereiro de 2025 (evento 103).

Cadastrada a minuta do requisitório, dê-se vista às partes.

Nada impugnado, voltem-me para envio.

Em seguida, aguarde-se o depósito do requisitório com o sobrestamento do processo.

Comprovado o depósito, intime-se para levantamento e dê-se baixa.
13/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:56

Decisão interlocutória
10/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
01/05/2025 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:01

Despacho
05/02/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/02/2025 13:52

Juntada de Petição
18/06/2024 16:08

Baixa Definitiva
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/05/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 14:22

Despacho
30/04/2024 11:27

Juntada de Petição
26/04/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000821-62.2024.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 57, 93
22/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/04/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
12/04/2024 17:16

Despacho
26/02/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/02/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/02/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2024 12:53

Despacho
17/11/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 17:50

Despacho
21/09/2023 09:12

Juntada de Petição
20/09/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/09/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:26

Juntada de Petição
04/09/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/09/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
21/08/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/08/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
16/08/2023 12:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/08/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2023 18:10

Despacho
06/06/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 13:03

Juntado(a)
06/06/2023 10:56

Juntada de Petição
06/06/2023 07:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 50009832820224025115
04/08/2022 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
04/08/2022 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
01/08/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 50
01/08/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/07/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/07/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
27/07/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2022 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/07/2022 13:44

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
27/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2022 14:38

Concedida a Segurança
20/07/2022 13:46

Conclusos para julgamento
19/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/07/2022 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 12:20

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2022 19:35

Conclusos para julgamento
24/06/2022 18:30

Juntada de Petição
21/06/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:29

Juntada de Petição
16/06/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
08/06/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
07/06/2022 11:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
02/06/2022 16:33

Despacho
02/06/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2022 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/05/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
02/05/2022 16:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
02/05/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 18:17

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 18:17

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 12:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
26/04/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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