08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 11:54

Transitado em Julgado
27/08/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000796-54.2025.4.02.5005/ESAUTOR: GILCIMARA SOUSA MALVA RODRIGUESADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora os proventos de seguro-defeso relativos ao seguinte período de defeso: 2017, requerimento administrativo nº 1735696433, datado de 19/11/2018. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data da concessão e a data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado esta sentença, intime-se o INSS/APS-DJ para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 16:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 16:59

Determinada a citação
25/02/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS501J para ESCOL01S)
24/02/2025 21:11

Declarada incompetência
24/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
21/02/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009428-15.2024.4.02.5002

Ulliasses Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 08:32

Exibir Processo

Processo nº 5004433-10.2025.4.02.5006

Maria Lopes dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011079-19.2025.4.02.0000

Jefferson Ribeiro da Costa

Uniao

Advogado: Jorge Alexandre Germano Borges

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5016648-58.2024.4.02.5101

Jose Batista de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006800-22.2025.4.02.5001

Adriely Lauvers Neumann

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo