10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029449-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO DE ALMEIDA CRUZADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 180.002.067-5 , somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitada a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 10:04

Alterado o assunto processual
12/08/2025 18:22

Juntado(a)
14/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:10

Juntada de Petição
07/09/2024 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 14:03

Juntada de Petição
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/08/2024 21:58

Determinada a intimação
14/08/2024 20:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 14:03

Juntada de Petição
03/07/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:30

Determinada a intimação
06/06/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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