09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 140
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056022-52.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: NEIZE MARA VALADARES SANTOSADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
21/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 12:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-16
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056022-52.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NEIZE MARA VALADARES SANTOSADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO Evento 131: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do reiterado descumprimento, não restou outra alternativa ao juízo a não ser determinar a intimação dos agentes/gerentes dos núcleos responsáveis diretos pela elaboração de cálculos, sob pena de multa pessoal, ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Pelas razões acima expostas, levando em conta a excessiva demora no cumprimento da sentença, bem como o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, acrescento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de o magistrado revisar, de ofício, as astreintes, mesmo depois de transitada em julgado a sentença ou acórdão que a fixou2.

A decisão que aplica as astreintes não faz coisa julgada material, e, portanto, pode ser modificada, revista e até revogada a qualquer tempo3.

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. 1.

Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. 2.

Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no AREsp 126389/SP, 2011/0292747-5, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 04/02/2013. 3.

STJ, RMS 33155/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE de 29/06/2011, RSTJ vol. 223 p. 412.
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:59

Decisão interlocutória
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
31/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/07/2025 09:45

Juntada de Petição
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 14:53

Determinada a intimação
16/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:08

Determinada a intimação
17/06/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
06/05/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 21:09

Determinada a intimação
05/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/04/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Determinada a intimação
21/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/03/2025 17:45

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 19:37

Conclusos para julgamento
10/02/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/01/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:16

Juntada de Petição
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 08:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/10/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/10/2024 22:32

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 15:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2024 16:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 09:06

Conclusos para julgamento
12/04/2024 08:42

Juntada de Petição
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:49

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 52
18/03/2024 14:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2024 15:41

Juntada de Petição
20/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
01/11/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/11/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:36

Determinada a citação
30/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NEIZE MARA VALADARES SANTOS Data: 19/01/2024 às 12:15. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO C
30/10/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2023 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIO THOMAZ DA SILVA - EXCLUÍDA
03/08/2023 17:18

Determinada a intimação
03/08/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 13:02

Juntada de Petição
14/06/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:18

Determinada a intimação
01/06/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 17:02

Juntada de Petição
15/05/2023 19:29

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 24
02/02/2023 10:25

Juntada de Petição
26/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
30/10/2022 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:17

Determinada a citação
28/10/2022 11:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIO THOMAZ DA SILVA Data: 02/02/2023 às 08:20. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR DA
28/10/2022 11:22

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/10/2022 19:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:25

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 9
05/10/2022 06:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
16/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
13/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
29/08/2022 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIO THOMAZ DA SILVA Data: 21/10/2022 às 17:10. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR DA SIL
25/08/2022 10:54

Juntada de Petição
18/08/2022 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2022 13:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:10

Determinada a citação
10/08/2022 10:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00