TRF2 - 5003725-65.2022.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
07/08/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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06/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003725-65.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: DIVINO DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTINA SILVA OLIVEIRA (OAB ES029302)ADVOGADO(A): FÁBIO TEIXEIRA MACHADO (OAB ES023188)ADVOGADO(A): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO (OAB ES009162) DESPACHO/DECISÃO Fixação do Quantum da Multa.
Com relação ao período de mora, verifico que o termo inicial da multa cominatória deve ser fixado em 04/04/2024 - Evento 53) e o final em 12/06/2024 - Evento 66.
Periodicidade da Multa.
Com relação à periodicidade, a decisão de evento 87.1, acolheu parcialmente o argumento do INSS, para considerar apenas os dias úteis, conforme jurisprudência do STJ.
Assim, o valor da multa, considerando tais parâmetros, deve ser fixado na importância de R$ 4.800,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).
Indefiro as demais impugnações do INSS em relação a multa fixada.
Quanto à alegação de ausência de descumprimento injustificado, verifico que não assiste razão ao INSS tendo em vista que também não apresentou comprovação de motivos justificáveis para o não cumprimento no prazo fixado.
No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00.
Ademais, por ser a multa diária de R$ 100,00 fixada razoável e proporcional, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais, mantenho a decisão retro e indefiro a impugnação apresentada pelo réu.
Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com base no cálculo coligido (evento 73, OUT2), com a adição da multa fixada. -
05/08/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:20
Determinada a intimação
-
05/08/2025 10:20
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2025 10:30
Juntada de Petição
-
10/06/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
26/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:25
Determinada a intimação
-
26/05/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
16/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
06/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2025 13:29
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
06/03/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
13/02/2025 00:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 00:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 00:49
Determinada a intimação
-
12/02/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
11/12/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/12/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 16:33
Determinada a intimação
-
03/12/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
20/08/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
14/06/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 12:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
14/06/2024 03:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
14/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
13/06/2024 11:18
Juntada de Petição
-
28/05/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
08/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
08/05/2024 17:30
Determinada a intimação
-
08/05/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 09:23
Juntada de Petição
-
30/04/2024 09:07
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
-
30/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
03/04/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 13:13
Juntada de Petição
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
01/02/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
01/02/2024 16:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
21/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
17/11/2023 14:04
Conclusos para julgamento
-
16/11/2023 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/11/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
13/11/2023 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
-
24/10/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
24/10/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/10/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/10/2023 13:05
Julgado procedente o pedido
-
29/08/2023 09:32
Conclusos para julgamento
-
25/07/2023 12:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
24/07/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
21/07/2023 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
29/05/2023 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:00
Juntada de Petição
-
23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
08/02/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
08/02/2023 12:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO CARLOS NEVES ALVES - EXCLUÍDA
-
07/02/2023 11:33
Juntada de Petição
-
07/02/2023 11:32
Juntada de Petição
-
03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
03/02/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
03/02/2023 16:12
Juntada de Petição
-
03/02/2023 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
24/01/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 14:57
Determinada a intimação
-
23/01/2023 14:51
Conclusos para decisão/despacho
-
21/12/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/12/2022 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/12/2022 17:00
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
02/12/2022 12:51
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
29/11/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/11/2022 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/11/2022 15:23
Determinada a intimação
-
23/11/2022 14:59
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2022 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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