TRF2 - 0075991-52.1996.4.02.5101

1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ORIOSVALDO ROMAO DE ARAUJO

CPF *46.***.*49-91

MOACIR MORAES DA SILVA

CPF *11.***.*57-34

ARISTIDES GONCALVES BOMFIM

CPF *17.***.*49-04

ROBERTO CARLOS DE ANDRADE SANTOS

CPF *66.***.*68-87

NILDA CAMPOS DOS SANTOS

CPF *45.***.*84-72

ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA

CPF *79.***.*40-00

HUGO SERGIO CAMPOS DOS SANTOS

CPF *44.***.*38-49

MARCOS VARELIS BOULHOSA

CPF *52.***.*11-34

ORLANDO DA SILVA RODRIGUES

CPF *42.***.*53-72

OTAVIO JOSE EUFLAUZINO

CPF *08.***.*27-68

RAIMUNDO PINHO DA CONCEICAO

CPF *81.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0075991-52.1996.4.02.5101/RJ INTERESSADO: VERONICA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (Inventariante)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0075991-52.1996.4.02.5101/RJ INTERESSADO: VERONICA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (Inventariante)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Cuida-se de execução movida originariamente por HUGO SERGO CAMPOS DOS SANTOS, falecido e sucedido por NILDA CAMPOS DOS SANTOS, igualmente falecida, na qual sobreveio a habilitação de sucessores.

    No Evento 443, alguns destes sucessores apresentaram declarações de renúncia ao quinhão hereditário a que fariam jus na herança deixada pelo falecido exequente.

    Todavia, a manifestação de vontade referente à renúncia hereditária constitui ato jurídico solene, dotado de natureza eminentemente personalíssima, cuja eficácia encontra-se condicionada à observância do procedimento próprio previsto no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil (artigos 1.804 a 1.812), bem como nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais regulam o inventário e partilha.

    Ademais, é pacífico o entendimento de que compete aos Juízos estaduais, no exercício da jurisdição cível de família e sucessões, a apreciação e o processamento de matérias de cunho estritamente sucessório, a exemplo da renúncia à herança, da homologação de partilha e da definição de herdeiros.

    Neste contexto, não existe competência desta Vara Federal Cível para apreciar, homologar ou conferir efeitos jurídicos às renúncias ao direito sucessório formalizadas no Evento 443, devendo tais manifestações ser veiculadas perante o juízo competente para processar o inventário ou, eventualmente, por escritura pública lavrada em cartório de notas, nos termos do art. 610, §1º, do CPC.

    Assim sendo, nada há a deferir quanto às renúncias apresentadas no Evento 443, ante a incompetência deste Juízo para deliberar sobre questões de índole estritamente sucessória. 2.____________________________________________________ Comprove a requerente VERONICA MARIA CAMPOS DOS SANTOS sua noemação como inventariante dos bens deixados por NILDA CAMPOS DOS SANTOS perante a 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DA PAVUNA nos autos do processo de Inventário nº 0819166- 92.2024.8.19.0210.

    Na mesma oportunidade, comprove a requerente, de forma documental, que os valores depositados em favor de HUGO SERGIO CAMPOS DOS SANTOS por força de requisitório expedido por este Juízo (Evento 432) foram transferidos pela instituição bancária depositária para a Conta Única do Tesouro Nacional, em cumprimento ao disposto no §1° do artigo 2° da Lei nº 13.463/2017.

    Concedo o prazo de quinze dias para atendimento. 3. __________________________________________________ Cumprido o item (2), dê-se ciência à parte executada para manifestação em até cinco dias, inclusive, com relação ao pedido de habilitação, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 4. __________________________________________________ Nada impugnado, defiro a habilitação do Espólio de NILDA CAMPOS DOS SANTOS, representado por sua inventariante VERONICA MARIA CAMPOS DOS SANTOS.

    Reexpeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente, nos moldes do Despacho TRF2-DES-2017/17891 e da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, com ordem de bloqueio.

    Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias (art. 12 da Resolução n.822/2023 do Conselho da Justiça Federal).

    A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente.

    Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.

    Após, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, aguardando-se o pagamento do RPV/precatório, na forma do artigo 49 e seguintes da Resolução nº n.822/2023 do CJF. 5. __________________________________________________ Com o depósito, oficie-se à instituição bancária depositária para que transfira o montante depositado a disposição deste Juízo para a conta judicial a ser aberta em favor do Espólio de NILDA CAMPOS DOS SANTOS nos autos do Processo 0819166- 92.2024.8.19.0210, em tramitação na 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DA PAVUNA, em até dez dias, observados os termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

    Cumprido, cientifique-se parte beneficiária da operação efetivada, por acesso eletrôncio, bem como o Juízo orfanológico, por mensagem eletrônica.

    Nada mais sendo requerido em até cinco dias, arquive-se com baixa.    

  • 17/07/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 15:02

    Transitado em Julgado

  • 16/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437

  • 24/06/2024 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

  • 30/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 436 e 437

  • 20/05/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 14:07

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 20/05/2024 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 13:58

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 16/05/2024 17:57

    Juntada de Petição

  • 25/08/2023 18:48

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 16:46

    Despacho

  • 24/08/2023 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2023 22:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

  • 03/08/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 17:50

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2023 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 26/07/2023 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

  • 19/06/2023 13:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 413

  • 16/06/2023 14:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2023 14:20

    Intimação em Secretaria

  • 14/06/2023 14:20

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2023 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2023 23:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 410, 411 e 412

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 410, 411 e 412

  • 29/05/2023 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 413

  • 24/05/2023 13:08

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 24/05/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 10:47

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 18:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2023 18:03

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 23/05/2023 14:52

    Juntada de Petição

  • 03/09/2021 22:49

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 18/05/2020 19:41

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 18/05/2020 19:40

    Certidão - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 15/05/2020 19:31

    Localização Interna - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 15/05/2020 19:26

    Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 11/03/2020 13:33

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 10/03/2020 14:04

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 10/03/2020 13:57

    Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 10/03/2020 13:56

    Reativação de Suspensão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 10/03/2020 13:55

    Devolução de Remessa - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 18/02/2020 16:56

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:42

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 21/01/2020 16:37

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2019 15:18

    Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 13/12/2019 13:40

    Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 13/12/2019 13:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 11/12/2019 13:14

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 11/12/2019 13:13

    Reativação - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 11/12/2019 13:12

    Juntada - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 04/12/2019 11:03

    Remessa Interna - (JRJJIL-JOSE ALMIR DE SIQUEIRA FILHO)

  • 03/12/2019 13:32

    Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 29/08/2017 13:29

    Arquivamento - (JRJJRU-JACKSON ARAUJO DE ABREU)

  • 23/05/2017 13:45

    Remessa Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 19/05/2017 17:01

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 19/05/2017 17:00

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 31/01/2017 18:09

    Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 31/01/2017 18:08

    Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 31/01/2017 18:07

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 27/01/2017 14:07

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 27/01/2017 14:06

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 25/01/2017 13:52

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 09/01/2017 16:50

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 09/01/2017 16:47

    Juntada - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 19/12/2016 12:18

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 16/12/2016 15:21

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 16/12/2016 15:20

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 16/12/2016 15:19

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 16/12/2016 15:04

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 15/12/2016 10:29

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 30/11/2016 14:12

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 30/11/2016 14:07

    Cancelamento de Juntada - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 25/11/2016 13:43

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 25/11/2016 13:34

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 09/11/2016 15:32

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJSJ-]JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR)

  • 09/11/2016 13:15

    Localização Interna - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 09/11/2016 13:14

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 09/11/2016 13:13

    Juntada - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 08/11/2016 16:41

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 08/11/2016 16:40

    Devolução de Remessa - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 25/10/2016 14:42

    Remessa, Carga Para Autor - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 14/10/2016 15:39

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 11/10/2016 12:14

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 11/10/2016 11:59

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 04/10/2016 14:30

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 16/09/2016 14:21

    Localização Interna - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 16/09/2016 14:20

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 16/09/2016 14:19

    Juntada - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 14/09/2016 13:36

    Juntada - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 02/09/2016 09:28

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 02/09/2016 09:27

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 31/08/2016 13:37

    Localização Interna - (JRJJSJ-]JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR)

  • 31/08/2016 13:36

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJSJ-]JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR)

  • 26/08/2016 14:07

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 23/08/2016 15:33

    Localização Interna - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 23/08/2016 15:32

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 23/08/2016 15:31

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 23/08/2016 15:30

    Juntada - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 23/08/2016 14:19

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 02/08/2016 18:07

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 29/07/2016 14:39

    Juntada - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 27/07/2016 08:37

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 27/07/2016 08:36

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 26/07/2016 10:10

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 25/07/2016 16:34

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 25/07/2016 16:30

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 25/07/2016 16:27

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 18/07/2016 16:52

    Conclusão para Decisão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 18/07/2016 16:51

    Reativação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 28/06/2016 14:20

    Baixa de Baixa - Arquivado - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 17/06/2016 12:47

    Localização Interna - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 16/06/2016 15:38

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 16/06/2016 15:34

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 07/06/2016 17:41

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 02/06/2016 17:02

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 31/05/2016 16:22

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 31/05/2016 16:05

    Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 24/05/2016 13:59

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 24/05/2016 08:25

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 24/05/2016 08:24

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 24/05/2016 08:23

    Juntada - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 12/05/2016 09:53

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 11/05/2016 13:42

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 11/05/2016 12:50

    Localização Interna - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)

  • 09/05/2016 13:49

    Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

  • 05/05/2016 11:54

    Remessa Interna - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)

  • 29/04/2016 16:15

    Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 25/04/2016 14:36

    Localização Interna - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)

  • 25/04/2016 14:33

    Juntada - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)

  • 25/04/2016 14:31

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)

  • 07/04/2016 12:30

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 05/04/2016 17:21

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 05/04/2016 17:03

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 30/03/2016 18:03

    Conclusão para Decisão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 03/03/2016 15:02

    Localização Interna - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 30/11/2015 17:53

    Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 30/11/2015 17:17

    Devolução de Remessa - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 09/10/2015 16:38

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 01/10/2015 16:58

    Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 29/09/2015 13:47

    Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 29/09/2015 13:41

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 29/09/2015 12:02

    Certidão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 09/09/2015 13:07

    Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 31/07/2015 13:39

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 31/07/2015 13:38

    Conclusão para Decisão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 23/06/2015 15:33

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 23/06/2015 15:29

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 22/06/2015 14:41

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 09/06/2015 14:27

    Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 05/06/2015 15:24

    Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 05/06/2015 15:23

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 19/05/2015 12:14

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 19/05/2015 12:13

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 22/04/2015 12:56

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 22/04/2015 12:55

    Juntada - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 22/04/2015 12:54

    Juntada - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 20/04/2015 13:03

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 20/04/2015 13:02

    Devolução de Remessa - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 09/04/2015 15:24

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBEY-BARBARA DE MORAES RÉGLY)

  • 07/04/2015 16:48

    Localização Interna - (JRJBEY-BARBARA DE MORAES RÉGLY)

  • 07/04/2015 16:47

    Juntada - (JRJBEY-BARBARA DE MORAES RÉGLY)

  • 07/04/2015 16:46

    Devolução de Remessa - (JRJBEY-BARBARA DE MORAES RÉGLY)

  • 27/03/2015 15:34

    Edital Livre - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 10/02/2015 17:02

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 04/02/2015 15:05

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 04/02/2015 15:03

    Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 30/01/2015 14:12

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 30/01/2015 14:07

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 07/01/2015 15:17

    Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 06/11/2014 13:12

    Juntada - (JRJKBO-JACKELINE BARBOSA GOMES)

  • 30/09/2014 17:19

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 12/09/2014 13:35

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 12/09/2014 13:34

    Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 12/09/2014 13:33

    Reativação de Suspensão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 10/12/2013 17:16

    Localização Interna - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 16/07/2013 19:30

    Localização Interna - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 16/07/2013 18:25

    Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 16/07/2013 18:09

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando pagamento de RPV - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 10/07/2013 18:22

    Certidão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 28/06/2013 17:02

    Localização Interna - (JRJPCI-PAULO CESAR DA SILVA)

  • 28/06/2013 16:17

    Devolução de Remessa - (JRJPCI-PAULO CESAR DA SILVA)

  • 05/06/2013 18:20

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 04/06/2013 15:46

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 04/06/2013 15:45

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 22/05/2013 16:22

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 22/05/2013 16:21

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 22/05/2013 15:58

    Localização Interna - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 22/05/2013 15:55

    Juntada - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 21/05/2013 15:03

    Localização Interna - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 21/05/2013 15:02

    Devolução de Remessa - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 18/04/2013 13:30

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 16/04/2013 14:36

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 12/04/2013 19:15

    Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 04/04/2013 11:29

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 03/04/2013 15:51

    Localização Interna - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 03/04/2013 15:50

    Juntada - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 03/04/2013 12:52

    Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 03/04/2013 12:51

    Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 02/04/2013 20:52

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 20/03/2013 13:17

    Edital Livre - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 22/10/2012 17:25

    Remessa, Carga Para Autor - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 16/10/2012 13:07

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 11/10/2012 16:55

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 11/10/2012 16:47

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 05/10/2012 15:08

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 05/10/2012 15:07

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 05/10/2012 15:05

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 05/10/2012 13:50

    Devolução de Remessa - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 14/09/2012 13:07

    Localização Interna - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 04/07/2012 11:50

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 29/06/2012 18:55

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 28/06/2012 16:34

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 18/06/2012 15:57

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 18/06/2012 15:56

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 13/06/2012 17:41

    Localização Interna - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 13/06/2012 15:59

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 13/06/2012 15:58

    Reativação de Suspensão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 31/05/2012 18:33

    Localização Interna - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 31/05/2012 18:32

    Devolução de Remessa - (JRJTKO-ARTHUR KAYODÊ PEDROZA LOPES TOMÉ)

  • 22/05/2012 17:48

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 11/05/2012 16:26

    Localização Interna - (JRJCYE-CARLA SIMÕES FERREIRA)

  • 11/05/2012 16:25

    Devolução de Remessa - (JRJCYE-CARLA SIMÕES FERREIRA)

  • 03/05/2012 16:11

    Remessa, Carga Para Embargado por motivo de Manifestação - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

  • 24/04/2012 13:42

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 22/11/2011 06:56

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 21/11/2011 15:47

    Localização Interna - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 21/11/2011 15:46

    Devolução de Remessa - (JRJGPX-GIDEONI PEREIRA GODOI)

  • 09/11/2011 19:17

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJPCI-PAULO CESAR DA SILVA)

  • 13/09/2011 18:43

    Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 06/06/2011 10:28

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 06/06/2011 10:27

    Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 06/06/2011 10:26

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 22/02/2011 17:55

    Localização Interna - (JRJLBD-LIGIA BEATRIZ DA SILVA DANIEL)

  • 04/02/2011 11:55

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 25/01/2011 18:07

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 23/06/2010 19:46

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 14/06/2010 17:22

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJZF-JOÃO LUIZ PEREIRA PINTO FONSECA)

  • 11/06/2010 09:38

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 10/06/2010 13:28

    Remessa Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 02/06/2010 18:29

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 14/05/2010 13:31

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 13/05/2010 16:56

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 13/05/2010 15:16

    Localização Interna - (JRJBFU-FABIO FERREIRA LUCAS)

  • 13/05/2010 15:14

    Devolução de Remessa - (JRJBFU-FABIO FERREIRA LUCAS)

  • 15/04/2010 13:17

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBFU-FABIO FERREIRA LUCAS)

  • 14/04/2010 18:39

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 14/04/2010 18:37

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 26/03/2010 14:36

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 26/03/2010 11:56

    Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

  • 22/03/2010 14:42

    Localização Interna - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 22/03/2010 14:41

    Juntada - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 12/03/2010 16:27

    Localização Interna - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 12/03/2010 16:26

    Devolução de Remessa - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 11/03/2010 13:59

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 05/03/2010 19:22

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 01/03/2010 17:58

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 01/03/2010 17:56

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 01/03/2010 14:43

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 03/02/2010 13:26

    Remessa Interna - (JRJCRP-CONSTANCA REGINA PORTELLA DE ALMEIDA)

  • 18/09/2009 11:11

    Remessa Interna para Cálculo - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 17/09/2009 07:47

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 17/09/2009 07:46

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 19/08/2009 13:36

    Localização Interna - (JRJUBV-LUCIANA BARROS MINEIRO DA SILVA)

  • 17/08/2009 11:01

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 29/06/2009 13:59

    Localização Interna - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 29/06/2009 13:56

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 23/06/2009 18:54

    Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 23/06/2009 18:53

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 10/06/2009 15:14

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 10/06/2009 15:12

    Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 05/06/2009 11:50

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 04/06/2009 10:48

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 20/05/2009 11:56

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 14/05/2009 12:16

    Localização Interna - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 14/04/2009 17:07

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 06/02/2009 17:39

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 05/02/2009 16:05

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 03/02/2009 18:29

    Juntada - (JRJRTK-RENATO COSTA DE BRITO)

  • 29/01/2009 15:34

    Devolução de Remessa - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 13/01/2009 18:24

    Localização Interna - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

  • 13/01/2009 18:23

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

  • 07/01/2009 15:21

    Devolução de Remessa - (JRJSRU-SIMONNE MARIA BARROS PIMENTEL DE SOUZA)

  • 17/12/2008 17:42

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 17/12/2008 17:41

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 10/12/2008 16:57

    Devolução de Remessa - (JRJRTK-RENATO COSTA DE BRITO)

  • 25/11/2008 16:08

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

  • 14/10/2008 12:26

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

  • 10/10/2008 11:53

    Conclusão para Despacho - (JRJSRU-SIMONNE MARIA BARROS PIMENTEL DE SOUZA)

  • 04/09/2008 13:08

    Remessa Interna - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)

  • 16/07/2008 12:08

    Remessa Interna para Cálculo - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

  • 09/05/2008 15:53

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 08/05/2008 18:33

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 08/05/2008 10:13

    Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 07/05/2008 14:40

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 18/04/2008 16:47

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHPS-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

  • 12/02/2008 19:09

    Localização Interna - (JRJCFB-CLAUDIA FALCAO TANABE)

  • 23/01/2008 13:59

    Juntada - (JRJGOU-GISELA DA COSTA CRUZ)

  • 19/11/2007 11:42

    Juntada - (JRJGOU-GISELA DA COSTA CRUZ)

  • 19/11/2007 11:41

    Juntada - (JRJGOU-GISELA DA COSTA CRUZ)

  • 02/03/2007 16:51

    Conclusão para Despacho - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 26/02/2007 17:21

    Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 26/02/2007 17:20

    Devolução de Remessa - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 08/02/2007 11:33

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLGF-LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS)

  • 08/02/2007 11:32

    Juntada - (JRJLGF-LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS)

  • 06/02/2007 18:01

    Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 06/02/2007 18:00

    Devolução de Remessa - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 22/01/2007 15:07

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 22/01/2007 15:06

    Devolução de Remessa - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 15/01/2007 13:06

    Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

  • 25/10/2006 18:05

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 11/09/2006 15:45

    Juntada - (JRJLGF-LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS)

  • 17/07/2006 13:10

    Localização Interna - (JRJFBP-FLAVIO BATISTA DE PAULA)

  • 25/01/2006 18:13

    Conclusão para Despacho - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 06/01/2006 08:42

    Remessa Interna - (JRJFES-FRANCISCO ELCIMAR DE SANTIAGO)

  • 17/08/2005 10:48

    Remessa Interna para Cálculo - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 13/05/2005 14:00

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHPS-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

  • 29/04/2005 18:34

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVIH-VANESSA INFANTE SANCHES)

  • 27/09/2004 12:04

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 26/08/2004 19:19

    Localização Interna - (JRJLLT-LUCIA LEAL SANTOS)

  • 21/06/2004 21:57

    Conclusão para Despacho - (JRJFBN-FABIO BASTOS DOS SANTOS)

  • 21/06/2004 15:34

    Juntada - (JRJFBN-FABIO BASTOS DOS SANTOS)

  • 04/05/2004 21:56

    Devolução de Remessa - (JRJLLT-LUCIA LEAL SANTOS)

  • 04/05/2004 16:55

    Juntada - (JRJLLT-LUCIA LEAL SANTOS)

  • 11/03/2004 21:55

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 11/03/2004 16:12

    Juntada - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 19/11/2003 14:57

    Juntada - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 28/08/2003 21:54

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 22/08/2003 21:53

    Remessa Interna para Anotação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 14/08/2003 21:52

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 21/05/2003 21:51

    Conclusão para Despacho - (JRJCNV-CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA)

  • 21/05/2003 13:43

    Juntada - (JRJCNV-CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA)

  • 19/05/2003 21:50

    Devolução de Remessa - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 09/05/2003 21:49

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 28/03/2003 00:00

    Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 14/03/2003 21:48

    Remessa Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

  • 24/02/2003 21:47

    Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJLLT-LUCIA LEAL SANTOS)

  • 14/02/2003 21:46

    Devolução de Remessa - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 14/02/2003 12:27

    Juntada - (JRJAMG-ANGELA MARIA GOMES BOECHAT)

  • 22/01/2003 21:45

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 18/12/2002 21:44

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVIH-VANESSA INFANTE SANCHES)

  • 16/10/2002 21:43

    Conclusão para Despacho - (JRJMHG-MARCIO HUNGERBUHLER)

  • 16/10/2002 21:42

    Devolução de Remessa - (JRJMHG-MARCIO HUNGERBUHLER)

  • 16/10/2002 15:28

    Juntada - (JRJMHG-MARCIO HUNGERBUHLER)

  • 14/10/2002 14:13

    Juntada - (JRJMHG-MARCIO HUNGERBUHLER)

  • 26/09/2002 21:41

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 18/09/2002 21:40

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 12/08/2002 21:39

    Conclusão para Despacho - (JRJAMG-ANGELA MARIA GOMES BOECHAT)

  • 12/08/2002 21:38

    Devolução de Remessa - (JRJAMG-ANGELA MARIA GOMES BOECHAT)

  • 06/04/2000 21:37

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRLT-ISRAEL TOLEDO DOS SANTOS)

  • 27/03/2000 21:36

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

  • 14/03/2000 21:35

    Conclusão para Despacho - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

  • 14/03/2000 21:34

    Devolução de Remessa - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

  • 14/03/2000 16:12

    Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

  • 14/01/2000 21:33

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 16/12/1999 21:32

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

  • 10/12/1999 21:31

    Conclusão para Despacho - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

  • 10/12/1999 21:30

    Devolução de Remessa - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

  • 10/12/1999 15:30

    Juntada - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

  • 03/12/1999 21:29

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

  • 02/12/1999 21:28

    Devolução de Remessa - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

  • 24/09/1999 21:27

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 13/09/1999 21:26

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 24/03/1998 21:25

    Conclusão para Sentença - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 18/02/1998 21:24

    Devolução de Remessa - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

  • 13/02/1998 16:20

    Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

  • 10/02/1998 21:23

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 05/02/1998 21:22

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 22/01/1998 21:21

    Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 12/01/1998 21:20

    Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 07/01/1998 19:43

    Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

  • 03/12/1997 21:20

    Devolução de Remessa - (MPS-MPS)

  • 03/12/1997 21:19

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 03/12/1997 21:18

    Remessa Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 13/10/1997 21:17

    Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 13/10/1997 16:36

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 08/10/1997 21:16

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 18/08/1997 21:15

    Conclusão para Despacho - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 18/08/1997 21:14

    Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 08/08/1997 16:21

    Juntada - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

  • 04/08/1997 21:13

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 30/07/1997 21:12

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

  • 13/05/1997 21:11

    Conclusão para Despacho - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

  • 13/05/1997 21:10

    Devolução de Remessa - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

  • 12/05/1997 21:09

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

  • 12/05/1997 21:08

    Remessa Interna - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

  • 12/05/1997 14:47

    Juntada - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

  • 25/04/1997 21:07

    Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

  • 22/04/1997 21:06

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

  • 27/02/1997 21:05

    Conclusão para Despacho - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

  • 26/02/1997 21:04

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 25/02/1997 17:21

    Redistribuição - (JRJJLQ-JORGE LUIZ FLORES DE QUEIROZ)

  • 04/02/1997 21:03

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 04/02/1997 21:02

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 13/12/1996 21:01

    Conclusão para Despacho - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 04/12/1996 17:00

    Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/1996

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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