22/08/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 09:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 16:32

Determinada a citação
06/08/2025 16:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
01/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIOEF11S)
31/07/2025 10:49

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Gratificação Natalina/13º Salário
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053413-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE MEDEIROS DIAS DA COSTAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por JANETE MEDEIROS DIAS DA COSTA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. O pleito da parte autora reveste-se de nítido caráter tributário, de modo que a hipótese dos autos se insere na competência de uma das varas especializadas em matéria tributária estabelecida na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, fixada em razão de matéria (ratione materiae), possuindo, portanto, caráter absoluto.

III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda e DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária, retificando-se o assunto para tributário. 2) Redistribua-se imediatamente o feito, na forma do art. 289, § 2º1 da Consolidação de Normas da E.

Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018, atualizada até o Provimento 00008/2019).

INTIME-SE.
30/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:44

Decisão interlocutória
30/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 23/07/2025 16:51:29)
21/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:52

Determinada a intimação
02/06/2025 16:26

Juntado(a)
02/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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