16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 12:57

Juntada de Petição
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057789-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTOVAO CUSTODIO NUNES FILHOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91. Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
11/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 59
04/09/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:05

Determinada a intimação
25/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057789-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTOVAO CUSTODIO NUNES FILHOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Evento 45.

Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela União - Fazenda Nacional.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 29/07/2025
07/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 08:53

Juntada de Petição
29/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:02

Despacho
29/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:08

Determinada a intimação
16/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 14:48

Despacho
13/05/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 15:22

Despacho
04/04/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:30

Determinada a intimação
13/03/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 22:16

Determinada a intimação
28/01/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:20

Determinada a intimação
08/11/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:00

Decisão interlocutória
07/08/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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