TRF2 - 5100264-04.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2022 17:46
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2022
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06/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
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10/08/2022 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/08/2022 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/08/2022 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2022 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/08/2022 15:07
Recurso Especial não admitido
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01/07/2022 16:22
Juntada de Petição
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30/06/2022 21:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/06/2022 21:01
Juntada de Certidão
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30/06/2022 14:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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30/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
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15/06/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
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25/05/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2022 09:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
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26/04/2022 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2022 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/04/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/04/2022 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2022 13:50
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
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16/04/2022 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/04/2022 11:40
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
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11/04/2022 18:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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11/04/2022 18:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2022 18:18
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/03/2022 16:00
Juntada de Certidão
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18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>
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18/03/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 06 de ABRIL de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Apelação Cível Nº 5100264-04.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ANTONIO CARLOS MACHADO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) APELANTE: REGINALDO MARQUES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) APELANTE: WALFREDO MARTINS DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) APELANTE: NORMA PEREIRA MARTINS DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) APELANTE: WILLIAM TRAVASSOS DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
17/03/2022 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/03/2022 12:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 32
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11/03/2022 13:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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25/11/2020 06:16
Julgamento - Retirado de Pauta
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11/11/2020 16:36
Juntada de Petição
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06/11/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2020<br>Data da sessão: <b>24/11/2020 13:00:00</b>
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05/11/2020 09:44
Juntada de Certidão
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03/11/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/11/2020 18:18
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 156
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29/10/2020 12:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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26/10/2020 23:41
Juntada de Certidão
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17/09/2020 17:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
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11/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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10/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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01/09/2020 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2020 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2020 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2020 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2020 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2020 15:48
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
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17/08/2020 13:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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17/08/2020 13:11
Juntada de Certidão
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29/06/2020 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/06/2020 20:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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25/06/2020 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/06/2020 10:18
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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24/06/2020 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
04/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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