03/09/2025 16:30

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002066-59.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE MOREIRA ANDRADEADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência.

A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, o aproveitamento fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições facultativas, conforme disposto pelo art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, art. 25, §1º da Lei nº 8.212/91, e Súmula 272 do STJ.

Ocorre que, somente a partir do pagamento da indenização, que possui, portanto, efeito constitutivo do enquadramento na modalidade, é que se reconhece validamente o cômputo do respectivo tempo de contribuição.

Assim, a indenização do período rural não produz efeito meramente declaratório, como pretende a parte autora, mas constitutivo do direito, não havendo, por essa razão, atribuição de efeito ex tunc ao referido ato.

Ciente disso, e considerando o interesse manifestado por meio da petição inicial, INTIME-SE o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a Guia da Previdência Social - GPS com o cálculo dos valores necessários à indenização do período rural de 11/1991 a 03/1994.

Cumprida a determinação, intime-se a parte autora, com urgência, para o pagamento da GPS no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião na qual deve apresentar o respectivo comprovante de pagamento.

Com o comprovante ou mantendo-se inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
23/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
22/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 09:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:26

Juntada de Petição
18/09/2024 07:41

Juntada de Petição
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 10:06

Determinada a citação
18/06/2024 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011035-68.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20, 44, 45
18/06/2024 14:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002267-56.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
17/05/2024 19:16

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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