11/09/2025 18:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/09/2025 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 06:15

Juntada de Petição
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-96.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANTONIO HENRIQUE LIMA BEZERRAADVOGADO(A): EMILIA MARTINS CAVALCANTE (OAB CE026758)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 11.117/2022, que reduz em 25% as diárias que ultrapassarem, na mesma localidade, trinta dias contínuos ou sessenta dias não contínuos, dentro do mesmo exercício, bem como condenar a ré a pagar ao autor os valores descontados a este título.
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 17:18

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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