08/09/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 13:51

Determinada a citação
05/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025973-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA SOLANGE DIAS LOPESADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento do direito de ser dispensada da realização de perícias médicas periódicas, com base no art. 101, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, atribuir o valor da causa.

II - Sem prejuízo, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial.

III - Tudo cumprido, voltem conclusos.
15/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:36

Determinada a intimação
24/06/2025 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/06/2025 10:22

Juntada de Petição
13/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025973-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA SOLANGE DIAS LOPESADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento do direito de ser dispensada da realização de perícias médicas periódicas, com base no art. 101, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: a) O art. 101, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.213/91 fixa, para o beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio incapacidade temporária, os requisitos de possuir 55 anos de idade E conta com mais de 15 anos de recebimento do referido benefício. Vale destacar que o conectivo de ligação "e" torna obrigatória o cumprimento dos dois requisitos: (i) possuir 55 anos de idade; e (ii) conta com mais de 15 anos de recebimento do beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio incapacidade temporária.

Ante o exposto, deverá a parte autora comprovar documentalmente o cumprimento de ambos os requisitos. b) comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO).

Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.
22/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:10

Determinada a intimação
07/04/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição
25/03/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 25/03/2025 15:58:40)
25/03/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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