09/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011519-21.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSALINA LANGA LAQUE (Representante)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352)AUTOR: JOAQUIM DE JESUS NUNES NETO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a acrescentar os 25% previstos no art. 45 da Lei nº 8.213/91 ao benefício do autor, desde o requerimento administrativo, em 03/08/2022.

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que não há perigo na demora, pois o autor já se encontra em gozo de benefício.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes
25/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
31/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 15:21

Despacho
14/07/2025 23:45

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:40

Juntada de Petição
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição
26/06/2025 16:25

Juntada de Petição
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011519-21.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSALINA LANGA LAQUE (Representante)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352)AUTOR: JOAQUIM DE JESUS NUNES NETO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O autor baseia seu pedido de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, em uma comunicação de decisão do INSS, onde consta que foi reconhecido o direito ao acréscimo, cujo requerimento teria sido apresentado em 03/08/2022 (Evento 1, ANEXO6). O INSS, por sua vez, junta processo administrativo onde o referido acréscimo foi indeferido, pelo fato de o autor ter faltado à perícia (Evento 20).

Todavia, tal requerimento possui DER em 09/01/2023.

Em consulta ao sistema SAT CENTRAL, este Juízo obteve, por meio da opção "COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE REQUERIMENTO", o mesmo documento apresentado pelo autor como base de seu pedido (Evento 25).

Porém, essa comunicação estava associada ao resultado da própria aposentadoria por invalidez (NB 640.570.052-0).

Em consulta a outros requerimentos administrativos no mesmo sistema SAT CENTRAL, não há nenhum outro denominado como "acréscimo de 25%", a não ser o já colacionado pelo réu.

Também não foi localizado nenhum requerimento relativo ao NB 640.570.052-0.

Diante de todo o exposto, intime-se o INSS para que, em 10 dias, esclareça a origem da comunicação que defere o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez ao autor, juntando o requerimento administrativo correspondente.

Cumprido, dê-se vista ao autor, por igual prazo.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
22/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:23

Despacho
22/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:58

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:03

Juntado(a)
29/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 15:01

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/02/2025 12:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 12:38

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/12/2024 02:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 02:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 02:57

Determinada a intimação
09/12/2024 18:49

Juntada de Petição
06/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:27

Alterado o assunto processual - De: Acréscimo de 25% (Art. 45) - Para: Adicional de 25%
30/11/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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