26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002351-93.2008.4.02.5101/RJ AUTOR: SAO MARTINHO S/AADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610)ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) DESPACHO/DECISÃO Analiso os embargos de declaração opostos pela São Martinho S.A., em face da decisão proferida no Evento 303, que indeferiu pedidos de penhora on-line, aplicação de multa e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC) e suspendeu o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5013624-96.2024.4.02.0000/RJ.

A embargante alega três omissões: (i) ausência de análise sobre a incidência de multa e honorários; (ii) falta de fundamentação quanto à desnecessidade de penhora, considerando a ausência de impugnação pela devedora (art. 525, CPC); e (iii) usurpação de competência do relator do agravo ao suspender o processo sem efeito suspensivo atribuído (art. 1.019, I, CPC).

Decido.

Quanto ao primeiro ponto, a decisão embargada enfrentou expressamente o tema ao considerar que o seguro-garantia judicial, nos termos do art. 835, § 2º, CPC, equivale a depósito em dinheiro, afastando a aplicação do art. 523, § 1º.

Não há omissão, mas sim divergência interpretativa, insuscetível de reparo em embargos.

Sobre a segunda alegação, a embargante confunde falta de impugnação (art. 525) com garantia do juízo (art. 835, § 2º).

A decisão foi clara ao indeferir a penhora diante da garantia idônea apresentada, sem necessidade de discutir a definitividade da execução.

A questão já estava suficientemente decidida.

Por fim, a suspensão do processo com base no poder geral de cautela (art. 313, V, CPC) não usurpa a competência do relator do agravo, pois decorre de juízo autônomo do juízo a quo para evitar atos inúteis, conforme reconhecido pelo STJ (REsp nº 1.455.908/RS).

A ausência de efeito suspensivo não impede a medida, desde que restrita aos valores controversos.

Os embargos não apontam vícios sanáveis, mas buscam rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via eleita (art. 1.022, CPC).

O julgador não está obrigado a esgotar todos os argumentos das partes quando a fundamentação é suficiente (art. 489, § 1º, IV, CPC).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se as partes.
08/04/2021 17:10

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/04/2021 17:10

Transitado em Julgado em 08/04/2021
12/03/2021 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/03/2021 Petição Nº 995688/2020 - EDcl no AgInt no AgInt no
11/03/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
11/03/2021 17:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0995688 - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1320179 - Publicação prevista para 12/03/2021
01/03/2021 23:59

Embargos de Declaração de SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 995688/2020 - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1320179
12/02/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000047-2021-AJC-1T)
11/02/2021 09:21

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000047-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/02/2021 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/02/2021
10/02/2021 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
10/02/2021 17:15

Incluído em pauta para 23/02/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00995688/2020 - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1320179/RJ
09/02/2021 11:45

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
14/12/2020 14:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
11/12/2020 22:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1022390/2020
11/12/2020 22:03

Protocolizada Petição 1022390/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/12/2020
04/12/2020 05:24

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/12/2020 Petição Nº 995688/2020 -
03/12/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
03/12/2020 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 995688/2020. Publicação prevista para 04/12/2020)
03/12/2020 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 995688/2020
03/12/2020 17:17

Protocolizada Petição 995688/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/12/2020
30/11/2020 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000676-2020-AJC-1T)
27/11/2020 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2020 Petição Nº 543513/2020 - AgInt no AgInt no
26/11/2020 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
26/11/2020 12:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0543513 - AgInt no AgInt no AREsp 1320179 - Publicação prevista para 27/11/2020
16/11/2020 23:59

Conhecido o recurso de SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 543513/2020 - AgInt no AgInt no AREsp 1320179
10/11/2020 12:38

Sessão virtual suspensa em 03.11(Resolução STJ/GP N.25 de 04/11/2020) - encerramento prorrogado para 16/11/2020
22/10/2020 09:24

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000676-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/10/2020 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/10/2020
21/10/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
21/10/2020 17:42

Incluído em pauta para 03/11/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00543513/2020 - AgInt no AgInt no AREsp 1320179/RJ
20/10/2020 13:10

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
08/09/2020 19:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA Relator
04/09/2020 18:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 632799/2020
04/09/2020 18:33

Protocolizada Petição 632799/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/09/2020
14/08/2020 05:43

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 14/08/2020 Petição Nº 543513/2020 -
13/08/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
13/08/2020 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 543513/2020. Publicação prevista para 14/08/2020)
13/08/2020 15:26

Juntada de Petição de agravo interno nº 543513/2020
13/08/2020 15:21

Protocolizada Petição 543513/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/08/2020
01/07/2020 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2020 Petição Nº 336976/2020 - AgInt
30/06/2020 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/06/2020 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0336976 - AgInt no AREsp 1320179 - Publicação prevista para 01/07/2020
30/06/2020 13:10

Conheço do agravo de SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL para não conhecer do Recurso Especial (Ante o exposto, reconsidero decisão de e-STJ fls. 392/394 e, com base no art. 253, Parágrafo Único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recur
30/06/2020 13:10

Conheço do agravo de SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL para não conhecer do Recurso Especial (Ante o exposto, reconsidero decisão de e-STJ fls. 392/394 e, com base no art. 253, Parágrafo Único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recur
15/06/2020 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA Relator
12/06/2020 21:19

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 403209/2020 (Juntada automática)
12/06/2020 21:19

Protocolizada Petição 403209/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/06/2020
22/05/2020 05:15

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 22/05/2020 Petição Nº 336976/2020 -
21/05/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
20/05/2020 19:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 336976/2020. Publicação prevista para 22/05/2020)
20/05/2020 18:24

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 336976/2020 (Juntada automática)
20/05/2020 18:24

Protocolizada Petição 336976/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/05/2020
24/03/2020 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2020
23/03/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/03/2020 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2020
21/03/2020 19:50

Não conhecido o recurso de SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL (Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial).
10/07/2018 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
10/07/2018 15:00

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1316248 (2018/0154416-5)
26/06/2018 09:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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