08/09/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/09/2025 09:56

Expedição de ofício
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002599-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CIPEC CIRURGIA PEDIATRICA COLUBANDE LTDAADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CIPEC CIRURGIA PEDIATRICA COLUBANDE LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, quais sejam: o reconhecimento final e definitivo para que a Autora apure, calcule e recolha a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente), nos seus serviços tipicamente hospitalares , bem como o direito à repetição de indébito, na modalidade compensação ou restituição, desde a data do protocolo da presente, tudo acrescido de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido" (1.1).

Indeferida a tutela provisória (3.1).

A União ofereceu contestação no evento 14.1, sem preliminares.

A parte autora requer a expedição de ofícios à Prefeitura de São Gonçalo para apresentação de alvarás dos últimos 5 anos (16.1).

O pedido foi indeferido no evento 19.1.

Os embargos de declaração do evento 8.1 foram rejeitados (36.1).

Em réplica (42.1), a parte autora requereu a homologação do reconhecimento parcial do pedido autoral pela União, bem como "seja oficiada a prefeitura de São Gonçalo, localizada a R.

Eduardo Viêira de Souza, 100 - Centro, São Gonçalo - RJ, 24445-410 para juntar os alvarás sanitários desde o ano de 2019 da parte autora, além do hospital estadual onde são realizados os procedimentos cirúrgicos: Hospital Estadual Alberto Torres, inscrito no CNPJ 24.***.***/0138-11, com sede a R.

Osório Costa, s/n - Colubandê, São Gonçalo - RJ, 24744-680)".

A União requereu o julgamento antecipado do feito (49.1).

DECIDO.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

Em contestação (14.1), a União reconheceu a procedência parcial do pedido de fruição do benefício de redução de alíquotas, restrito ao período indicado no alvará juntado no evento 1.11, período de 2 de agosto de 2023 a 30/4/2024.

Em provas, a parte autora requer a expedição de ofício para obtenção dos alvarás sanitários (próprios e do hospital onde exerce suas atividades) desde 2019 - período postulado nesta ação -, e comprova que diligenciou administrativamente para obtenção da referida documentação, sem êxito (27.2).

Assim, defiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de São Gonçalo para apresentação dos alvarás sanitários da parte autora e do Hospital Estadual Alberto Torres desde 2019.

Com a vinda da documentação, dê-se ciência às partes por 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC.
30/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:37

Decisão interlocutória
29/05/2025 03:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:43

Juntada de Petição
13/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 20:16

Determinada a intimação
05/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 16:04

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 00:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 22:12

Despacho
21/11/2024 13:56

Juntada de Petição
25/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 23:11

Determinada a intimação
02/05/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/02/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
30/01/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:58

Determinada a intimação
29/01/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/01/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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