TRF2 - 5101961-21.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/09/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 17:21
Juntada de Petição
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04/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5101961-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: NELSON FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB RJ114807) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DA VIDA TODA.
ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE.
DECISÃO FUNDADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por NELSON FERREIRA DA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, com base no art. 932, IV, b, do CPC, por contrariar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O recurso principal buscava a aplicação da chamada “revisão da vida toda”, requerendo o recálculo da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com fundamento na regra permanente do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há obscuridade ou contrariedade na decisão que rejeitou a revisão da vida toda à luz da jurisprudência do STF; (ii) definir se há necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1.102 pelo STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa.A decisão embargada fundamenta-se expressamente na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 e vedou a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados abrangidos pela norma de transição, independentemente de ser mais vantajosa.A Reclamação Constitucional 78.265 reafirmou a superação da tese do Tema 1.102 pelo julgamento das ADIs referidas, o que inviabiliza o acolhimento do pedido revisional por contrariar entendimento vinculante do STF.O julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF apenas modulou os efeitos da decisão de mérito, sem reabrir discussão sobre a possibilidade da aplicação da revisão da vida toda.A alegação de que o Tema 1.102 ainda não teria trânsito em julgado não se sustenta, pois o STF já reconheceu expressamente sua superação, sendo desnecessária a suspensão do feito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: O julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF impede a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados alcançados pela norma de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, ainda que mais vantajosa.A superação da tese do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal inviabiliza o acolhimento de pedido fundado na revisão da vida toda.Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, não se acolhem embargos de declaração meramente infringentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, b, e 1.022; Lei nº 8.213/91, art. 29, I; Lei nº 9.876/99, art. 3º, caput e § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.110/DF e ADI nº 2.111/DF, rel.
Min.
Nunes Marques, Plenário, j. 05.04.2024; STF, Rcl nº 78.265 Agr, Plenário.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 16:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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27/08/2025 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 16:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.
Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5101961-21.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 706) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: NELSON FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB RJ114807) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
30/07/2025 20:42
Juntada de Certidão
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30/07/2025 20:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/07/2025 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 706
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30/07/2025 14:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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30/07/2025 14:48
Juntado(a)
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29/07/2025 17:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/07/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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23/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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18/06/2025 17:41
Conhecido o recurso e não provido
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30/05/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/05/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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28/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/05/2025 12:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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