16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010478-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRAADVOGADO(A): ROSANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ241713) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA, beneficiária de pensão por morte instituída por sua genitora, ex-servidora da UNIÃO, ora Ré, na qual postula sua inclusão no plano de saúde gerido pela GEAP nas mesmas condições contratuais que vigiam à época em que era dependente da instituidora e o pagamento de valores que seriam creditados em seu contracheque.

Conta que é beneficiária de pensão por morte, na condição de filha inválida da ex-servidora da União, Iva da Silva Nogueira, concedida em 04/11/2022, com efeitos retroativos à data do óbito (14/08/2021, por força de provimento judicial concedido no Mandado de Segurança nº 5062364-79.2022.4.02.5101/RJ.

Alega que, como inválida, era beneficiária do Plano de Assistência à Saúde Suplementar da GEAP, como dependente da sua mãe, optando por permanecer no plano após o óbito da instituidora.

Narra que optou pelo custeio integral pois não poderia aguardar a concessão da pensão por morte, ante a urgência de sua condição de doente renal crônica e após a concessão da pensão por morte, requereu, em 14/12/2023, ao órgão pagador do benefício que o desconto da GEAP fosse feito no contracheque, ou seja, que a Patrocinadora arcasse com sua coparticipação, o que acarretaria a cessação do pagamento por boleto que vem fazendo integralmente desde a opção pela manutenção do plano.

Alega que seu requerimento foi negado, nos termos do OFÍCIO SEI Nº64218/2024/MGI, com fundamento no Parágrafo décimo primeiro da Cláusula Segunda do Convênio por Adesão 001/2024, que entrou em vigor em1º de fevereiro de 2024, celebrado entre a União, na condição de Patrocinadora, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a GEAP -Autogestão em Saúde.

Ressalta que o pedido de adesão foi realizado em 14/12/2023, quando vigia o Convênio 001/2013, mais favorável ao seu pedido, mas a União o indeferiu com base no Convênio 001/2024, que entrou em vigor 01/02/2024, posteriormente ao seu pedido.

Gratuidade de Justiça deferida no Ev. 3.

Contestação da União, no Ev. 9, suscitando: i) incompetência do Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; ii) impugnação à gratuidade de justiça, alegando que o requerimento é genérico, não havendo indício de demonstração de receitas e despesas; iii) prescrição do fundo de direito; iv) rechaça a pretensão da autora, defendendo a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. É o relato do necessário.

Decido.

Gratuidade de justiça: No que se refere à impugnação da gratuidade de justiça, o E.

STJ vem, reiteradamente, prestigiando a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, considerando-a suficiente ao deferimento do benefício, sem prejuízo do ônus da parte contrária de demonstrar sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Verifico que a parte autora recebe renda em montante inferior a R$5.000,00 (eventos 1.7 e 1.8), o que reputo suficiente para fins de concessão do benefício em questão, configurando valor muito próximo ao teto de três salários mínimos usalmente adotado pela jurisprudência pátria.

Por essa razão, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo om benefício deferido no Ev. 3.

Prescrição: REJEITO também a preliminar de prescrição, considerando que o requerimento de adesão ao plano de saúde junto ao sistema SISGEPE fora formulado em dezembro de 2023 (Ev. 9.6), expressamente rejeitado pela Administração Pública em maio de 2024 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, o que afasta a prescrição ditada pelo Decreto 20.910/32.

Competência do Juizado Federal Especial: No caso concreto, verifica-se que a Autora intenta modificar negativa consubstanciada em ato administrativo específico passível de anulação.

Desse modo, ACOLHO a preliminar de incompetência do JEF e inidoneidade do rito, eis que o pleito da autora foi negado administrativamente por ato específico (OFÍCIO SEI Nº 64218/2024/MGI, de 15/05/2024, conforme Ev. 9, OUT6, fl. 22).

Assim, o atendimento de sua pretensão passa, necessariamente, pela desconstituição desse ato administrativo, o que se amolda à hipótese do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01.

Assim, PRONUNCIO a inidoneidade do rito adotado, determinando a conversão do presente feito ao rito comum. Ressalto que, diante da ausência de prejuízo à defesa da União, mantenho todos os atos praticados, na forma parágrafo único do art. 283 do CPC.

Providencie a Secretaria as devidas anotações.

Como este Juízo detém competência tanto para o rito especial do JEF como para o rito comum, deve-se simplesmente converter o rito, prosseguindo-se pelo procedimento comum.

Legitimidade passiva da GEAP: Da leitura dos autos, depreende-se que o debate travado pode alcançar a esfera jurídica da GEAP, Fundação de direito privado, com personalidade jurídica própria, uma vez que a alteração ora pretendida, passando de autopatrocinada para titular do plano, com direito a participação financeira da União, acarretará alteração quanto a forma de pagamento do custeio do plano em favor da GEAP, além do pagamento do valor referente à participação em consultas e tratamentos a cargo da beneficiária, que ora são efetuados mediante Título de Cobrança Bancária.

Desse modo, imprescindível a participação da GEAP na demanda.

Assim, intime-se a parte autora para promover a emenda a inicial, mediante a inclusão da GEAP para atuar no feito, em litisconsórcio passivo com a União. Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a inclusão da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, CNPJ nº 03.***.***/0001-82 no polo passivo e a citação da mencionada litisconsorte.

Com a resposta, dê-se vista à demandante, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me para a sentença, atentando a Secretaria para a localização própria, objetivando-se a organização/controle da regular ordem cronológica, por se tratar de processo convertido em diligência.

Intimem-se.
07/08/2025 17:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/08/2025 11:29

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 18:11

Juntada de Petição
04/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:33

Determinada a intimação
09/02/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022235-36.2025.4.02.5001

Saulo Rubens Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005303-92.2024.4.02.5005

Gisele Aguiar Souza Paulo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5015467-56.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Aquila Miguel Simoes Sampaio

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5001022-46.2022.4.02.5108

Joselia Maria Rodrigues de Souza

Flavia Mikaelle Lopes Linhares

Advogado: Danilo Augusto Maia Leite da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002525-18.2025.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Tp Projetos e Construcoes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo