16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057587-56.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDIELDER MAGALHAES COELHO (OAB RJ141848)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS IADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRAADVOGADO(A): ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Haja vista o pedido de evento 317, PET1, indefiro a inclusão de informação de que o RPV é isento do recolhimento do IRPF já que inexiste tal campo no cadastramento do RPV e porque é obrigação legal do beneficiário declarar tal fato à instituição bancária no momento do levantamento. Inconformada em relação a dedução de IR ou RRA quando do levantamento da RPV. Informa que o preposto da CEF - Caixa Econômica Federal informará que se tratava de IR/RRA. Pede que a CEF efetue a devolução dos valores descontados.

O objeto dos autos é o indébito de IRPF, o que afasta a sistemática do RRA, sendo isento do recolhimento de tal tributo. A Resolução 458/2017, que trata do pagamento de RPV, dispõe no seu artigo 26, abaixo transcrito, que será debitado no levantamento a alíquota guia de 3% a não ser que o beneficiário apresente declaração de que a verba é isenta, o que aparentemente não ocorreu no presente caso.

Art. 26.

Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Este texto não substitui a publicação oficial.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

Em relação ao pedido de devolução do IR, é certo que a CEF efetua o recolhimento através de DARF no mesmo dia do levantamento, sendo os recursos transferidos ao Tesouro Nacional, impedindo a sua devolução pelo banco. A devolução de tais valores deve ser pleiteada junto à Receita Federal ou objeto de restituição quando da declaração de ajuste anual. A prestação jurisdicional termina no depósito da RPV na instituição financeira, que é auxiliar do Juízo. Eventual falha do banco depositário deve ser dirimida em ação própria no Juízo competente.

Por todo o exposto, indefiro o pedido.
12/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 07:27

Decisão interlocutória
11/09/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:29

Processo Reativado por decisão judicial
11/09/2025 14:20

Juntada de Petição
09/09/2025 13:04

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299 e 301
28/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 300
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293 e 294
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 300
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 297
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 300
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 297
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5057587-56.2019.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: JORGE LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDIELDER MAGALHAES COELHO (OAB RJ141848)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 296 - 19/08/2025 - Expedição de ofício
19/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 300
19/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 297
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/08/2025 16:02

Expedição de Alvará
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:02

Expedição de ofício
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057587-56.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDIELDER MAGALHAES COELHO (OAB RJ141848)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS IADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRAADVOGADO(A): ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO I - Petição do evento 276: Oficie-se à CEF solicitando a transferência do valor depositado em favor do Autor conforme demonstrativo do evento 268, DEMTRANSF1 para a conta indicada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, cessionário do referido crédito.

II - Petição do evento 287: Expeça-se alvará em favor do advogado do Autor para levantamento do valor depositado a título de honorários contratuais.

Disponibilizados o ofício e o alvará, intimem-se os beneficiários para ciência.
18/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:09

Despacho
14/08/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 285
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 285
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057587-56.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDIELDER MAGALHAES COELHO (OAB RJ141848) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 273: Esclareça o Autor o requerimento de expedição de alvará para levantamento do precatório, tendo em vista a cessão de crédito informada e deferida nos autos, conforme decisão do evento 244.
07/08/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 285
07/08/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
07/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:28

Determinada a intimação
06/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279
31/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:14

Decisão interlocutória
31/07/2025 10:43

Juntada de Petição
29/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 269
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 269
25/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 269
25/07/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 00:35

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004731-19.2023.4.02.9388/TRF (JORGE LUIS DOS SANTOS)
11/03/2024 19:06

Juntada de Petição
03/03/2024 12:25

Baixa Definitiva
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
23/02/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
15/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:48

Decisão interlocutória
08/02/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
15/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
05/12/2023 18:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50047311920234029388/TRF2
05/12/2023 15:47

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
30/11/2023 15:47

Expedição de ofício
23/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
22/11/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
21/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:08

Decisão interlocutória
07/11/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/11/2023 16:08

Juntada de Petição
17/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
30/05/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 23:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5027802-89.2023.4.02.9666/TRF (EDIELDER MAGALHAES COELHO)
25/04/2023 18:18

Baixa Definitiva
25/04/2023 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
24/04/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
24/04/2023 06:38

Conclusos para julgamento
20/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:06

Decisão interlocutória
20/04/2023 05:58

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 226
19/04/2023 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
19/04/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*15-63 processada no TRF2 com o no. 50278028920234029666/TRF (EDIELDER MAGALHAES COELHO)
19/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*15-63 processada no TRF2 com o no. 50047311920234029388/TRF (EDIELDER MAGALHAES COELHO)
19/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*15-63 processada no TRF2 com o no. 50047311920234029388/TRF (JORGE LUIS DOS SANTOS)
19/04/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
19/04/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2023 16:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*15-63
18/04/2023 07:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
12/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
30/03/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
29/03/2023 06:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/03/2023 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/03/2023 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/03/2023 06:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*15-63
29/03/2023 06:12

Alterado o assunto processual
28/03/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
28/03/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
27/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2023 16:57

Decisão interlocutória
27/03/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
23/03/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
22/03/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
22/03/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
16/03/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
16/03/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
14/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2023 15:04

Decisão interlocutória
07/03/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 17:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE10
26/01/2023 13:37

Remetidos os Autos - RJRIOJE10 -> RJRIOSECONT
26/01/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
13/01/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
13/01/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
11/01/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 15:42

Decisão interlocutória
11/01/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 10:58

Juntada de Petição
20/12/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
07/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
16/11/2022 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2022 19:04

Decisão interlocutória
15/11/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
09/11/2022 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
07/10/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
04/10/2022 18:49

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2022 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164
26/09/2022 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
26/09/2022 17:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 164
26/09/2022 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
22/09/2022 12:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2022 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/09/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/09/2022 17:06

Decisão interlocutória
20/09/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
10/08/2022 16:28

Juntada de Petição
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
27/07/2022 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/07/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 13:27

Decisão interlocutória
25/07/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 14:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOJE10
25/07/2022 14:52

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2022
23/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
14/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/06/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/06/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2022 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2022 16:08

Sentença confirmada - por unanimidade
15/06/2022 15:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/06/2022 17:22

Retirado de pauta
31/05/2022 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/05/2022 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/05/2022 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/05/2022 23:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2022 14:00 Sequencial: 64
12/05/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
21/03/2022 17:33

Decisão interlocutória
21/03/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/03/2022 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/02/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
24/02/2022 15:30

Despacho
24/02/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
08/02/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2022 09:22

Julgado procedente em parte o pedido
24/11/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
11/11/2021 12:11

Conclusos para julgamento
10/11/2021 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/11/2021 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/10/2021 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/10/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/10/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 12:52

Decisão interlocutória
19/10/2021 11:52

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 09:19

Juntada de Petição
19/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/10/2021 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2021 10:11

Juntada de Petição
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/09/2021 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 06:34

Determinada a intimação
10/09/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/09/2021 20:46

Juntada de Petição
29/07/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
29/07/2021 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2021 16:05

Decisão interlocutória
28/07/2021 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 13:23

Decisão interlocutória
28/07/2021 13:17

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/06/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/06/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/06/2021 16:09

Juntada de Petição
23/06/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 17:39

Despacho
23/06/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2021 03:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/05/2021 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
19/05/2021 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
19/05/2021 17:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 65
17/05/2021 12:56

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
10/05/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 04/05/2021 11:22:34)
03/05/2021 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/05/2021 15:11

Decisão interlocutória
30/04/2021 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/04/2021 18:31

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 16:32

Decisão interlocutória
30/04/2021 11:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/04/2021 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/04/2021 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
10/04/2021 12:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
06/04/2021 08:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
05/04/2021 22:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
05/04/2021 21:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
25/03/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/03/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/03/2021 21:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
16/03/2021 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2021 15:46

Decisão interlocutória
15/03/2021 16:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 13:21

Decisão interlocutória
12/03/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2021 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2020 16:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
05/07/2020 09:18

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/07/2020 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2020 11:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
28/06/2020 19:18

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/06/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
16/06/2020 09:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/06/2020 15:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/06/2020 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2020 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
07/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
28/05/2020 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/05/2020 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2020 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
12/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
02/04/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2020 17:12

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/04/2020 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/04/2020 03:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/01/2020 19:19

Intimação em Secretaria
05/12/2019 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2019 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
03/12/2019 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/12/2019 14:51

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
21/11/2019 14:24

Autos com Juiz para Sentença
19/11/2019 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2019 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
13/11/2019 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2019 17:07

Despacho/Decisão - de Expediente
31/10/2019 19:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2019 19:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Autos com Juiz para Sentença - 21/10/2019 13:38:12)
21/10/2019 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/09/2019 23:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
27/08/2019 13:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 13:00

Despacho/Decisão - Interlocutória
25/08/2019 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00