01/09/2025 12:38

Baixa Definitiva
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075888-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILA JORGE DA SILVAADVOGADO(A): LEOMARA REIS PAIVA CAMPOS TEIXEIRA (OAB RJ226961) DESPACHO/DECISÃO Considerando que já houve o envio do feito à Divisão de Distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme documento constante do evento 6, dê-se baixa nos presentes autos.
19/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:08

Despacho
19/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075888-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILA JORGE DA SILVAADVOGADO(A): LEOMARA REIS PAIVA CAMPOS TEIXEIRA (OAB RJ226961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAMILA JORGE DA SILVA em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de concessão de liminar.

Como causa de pedir, alegou, em síntese, que e foi aprovada no concurso público para a vaga de Professor de Educação Infantil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Requer, em sede liminar: Ao final, pretende: É o breve relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal está taxativamente arrolada no art. 109, CF/88.

No caso em comento, relevante destacar o inciso I c/c VIII: I -as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; No caso em comento, a entidade ré não possui prerrogativa de foro perante a Justiça Federal.

A incompetência absoluta é cognoscível de ofício, e está caracterizada no caso presente.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, nos termos da fundamentação supra, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Em razão de haver pedido de tutela de urgência, redistribua-se imediatamente, remetendo-se os autos à Justiça Estadual, com as homenagens de estilo, nos termos da fundamentação.

Entretanto, se a Autora entender que lhe será mais célere a desistência da presente ação e redistribuir por conta própria perante a Justiça Estadual competente, defiro, desde já, a desistência do feito antes da redistribuição perante o juízo estadual, hipótese na qual os autos deverão retornar para prolação de sentença terminativa.
08/08/2025 17:29

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:33

Declarada incompetência
04/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000787-81.2024.4.02.5117

Suely Ricardina Marins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/02/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5034942-70.2024.4.02.5001

Irineia da Fraga Gudim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003208-98.2025.4.02.5120

Valeria Izidio da Gama

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonathan Aparecido Alves Vicente

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006168-78.2025.4.02.5103

Amanda Costa da Silva Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Santos Ribeiro de Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005091-31.2025.4.02.5104

Antonio Brizzi Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo