01/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025067-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO PAULINOADVOGADO(A): VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB MG206126) DESPACHO/DECISÃO O autor busca a indenização por morte de seu filho.

O seguro DPVAT por morte é pago aos beneficiários da vítima.

A ré arguiu a ausência de documentos obrigatórios, como a Declaração de Únicos Herdeiros da Vítima, mencionando a incerteza quanto ao número real de beneficiários.

Para a correta habilitação dos beneficiários da indenização por morte, é indispensável que a cadeia sucessória seja demonstrada.

De acordo com a legislação aplicável ao seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74), aplicável à época dos fatos, na ausência de cônjuge e herdeiros da classe descendente, a indenização é devida aos herdeiros da classe ascendente (pais).

O autor afirma que é o único herdeiro do falecido Leonardo Paulino (na certidão de óbito consta que é ignorado se deixou bens a inventariar, testamento ou filho - evento 6, CERTOBT2).

Contudo, não há nos autos comprovação acerca da situação da mãe do falecido, ou seja, se ela é viva ou falecida.

Portanto, para determinar a correta legitimidade do autor como único herdeiro para pleitear a indenização em questão, é crucial comprovar o falecimento da mãe de Leonardo, se for o caso.

A ausência desta documentação impede a análise completa da legitimidade ativa e a identificação correta dos beneficiários, conforme apontado pela ré.

Dessa forma, para o regular andamento do feito e para que seja possível verificar a legitimidade do autor em receber a indenização por morte de seu filho, é necessária a juntada de documentação complementar.

Desse modo, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito da mãe do falecido LEONARDO PAULINO, caso ela seja falecida.

Alternativamente, caso a mãe seja viva, que informe tal fato nos autos.

Na mesma oportunidade deverá acostar declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente.

Após a manifestação do autor, dê-se vista à CEF para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:42

Determinada a intimação
08/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016045 - FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR)
22/07/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 01/07/2025 15:35:38)
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição
14/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 14:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/05/2025 08:51

Juntada de Petição
13/05/2025 05:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 22:51

Juntada de Petição
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:51

Determinada a intimação
26/03/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:26

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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