05/09/2025 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006167-15.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ERIVELTON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)ADVOGADO(A): DAIANA FERREIRA REZENDE (OAB RJ225435) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso apresentado pelo(a) parte Ré, à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:56

Juntada de Petição
18/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006167-15.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ERIVELTON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)ADVOGADO(A): DAIANA FERREIRA REZENDE (OAB RJ225435)SENTENÇAAssim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir a omissão apontada. A fundamentação passa a ser acrescida das razões acima lançadas e o dispositivo passa a ter, portanto, a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS rever a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 637.764.594-9) para que seja calculada pelas regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, nos termos do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Condeno, ainda, a autarquia a PAGAR ao autor as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Quanto à correção do valor devido, até 08/12/21, os juros são os índices da remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09; para a correção monetária aplica-se, desde a vigência da Lei 11.430/06, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos).

A partir de 09/12/21, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.
01/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:59

Despacho
14/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/04/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:15

Juntada de Petição
27/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:44

Juntada de Petição
20/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 07:56

Determinada a citação
17/10/2024 03:23

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 18:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 13:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT03S)
16/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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