14/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5093059-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIRLEY RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)DESPACHO/DECISÃOAnte a expressa concordância da parte demandante com os termos do acordo apresentado pela UNIÃO (Eventos 34 e 39), a homologação da avença é medida que se impõe.

Pelo exposto, RESOLVO A FASE DE LIQUIDAÇÃO e HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes (Evento 34 e 39).

Preclusa, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA? e intime-se a UNIÃO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo ora homologado e na cláusula 2 do acordo homologado nos autos da Ação Coletiva nº 5081465-10.2019.4.02.5101, a saber: 2.

A Proposta: 2.1.

A União se compromete, a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença individual devidamente instruído, a revisar a averbação do tempo de atividades prestadas sob condições especiais ao Serviço Público, em até 90 dias, nos termos do julgamento do TEMA 942 do STF, na razão de 1.2 (mulheres) e 1.4 (homens) para fazer novos cálculos com parâmetro nas pontuações prevista na Emenda Constitucional nº 47/2005; 2.2.

Após a revisão acima, a União se compromete a corrigir o enquadramento dos ativos e a efetuar o pagamento de eventuais diferenças de proventos aos inativos e pensionistas; (grifei) Prazo: 90 dias (Cláusula 2.1 do acordo homologado nos autos da referida ação coletiva).

Intimem-se.
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5093059-45.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50814651020194025101/RJ)RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: MIRLEY RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 27/08/2025 - PETIÇÃO Evento 26 - 08/08/2025 - Determinada a intimação
27/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5093059-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIRLEY RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)DESPACHO/DECISÃOAssim, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Intime-se a UNIÃO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado nos autos da Ação Coletiva nº 5081465-10.2019.4.02.5101 ou apresente os fundamentos jurídicos da impossibilidade de fazê-lo.

Prazo: 30 dias.

Cumprido, dê-se vista à parte demandante.

Prazo: 15 dias.

Intime-se a parte demandante para ciência.
08/08/2025 13:18

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
08/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:44

Determinada a intimação
02/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:55

Determinada a intimação
01/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
01/04/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 19:59

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO32F)
21/02/2025 19:59

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:47

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
25/11/2024 15:47

Despacho
22/11/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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