26/08/2025 12:43

Baixa Definitiva
26/08/2025 08:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJTER01
26/08/2025 08:26

Transitado em Julgado - Data: 26/8/2025
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001384-56.2024.4.02.5115/RJ RECORRENTE: ROQUE JACKSON SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA (OAB RJ177268) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

DEFICIÊNCIA.

LESÃO IRREVERSÍVEL DO PLEXO BRAQUIAL.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR NO CADÚNICO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ao fundamento de que o autor, apesar de apresentar deficiência física leve, não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, inclusive por ausência de inscrição regular no Cadastro Único.

O autor tem 37 anos e possui histórico profissional como lavador de carros.

Houve dois requerimentos administrativos, ambos indeferidos.

A sentença considerou a ausência de impedimento funcional omniprofissional e a inexistência de miserabilidade, nos termos do estudo social.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a lesão irreversível no plexo braquial do autor configura deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS; (ii) estabelecer se a inscrição irregular no Cadastro Único (CadÚnico) impede, por si só, a concessão do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial reconhece lesão irreversível do plexo braquial direito, com ausência completa de movimentos no cotovelo, punho e dedos, caracterizando deficiência física de natureza permanente.O autor possui ensino fundamental incompleto e histórico laboral vinculado a funções braçais (lavador de veículos), o que, aliado à deficiência, inviabiliza sua inserção no mercado formal de trabalho, inclusive em funções compatíveis com limitações físicas.O entendimento consolidado nesta Turma Recursal admite o reconhecimento da deficiência quando há combinação de baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e limitação física relevante, caracterizando impedimento de longo prazo que restringe a plena e efetiva participação na sociedade.No entanto, a inscrição regular no Cadastro Único é exigência legal autônoma e indispensável à concessão do benefício, nos termos do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93.A divergência entre os dados do CadÚnico (evento 1, OUT6), que registram apenas o autor como integrante da família, e o estudo social (evento 42, VERIF1), que identifica núcleo familiar composto por cônjuge e dois filhos, evidencia que a inscrição está desatualizada ou inconsistente, o que impede a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A deficiência física decorrente de lesão irreversível do plexo braquial configura impedimento de longo prazo quando, associada à baixa escolaridade e histórico profissional braçal, resulta em exclusão do mercado de trabalho.A inscrição regular e fidedigna no Cadastro Único é requisito legal autônomo para a concessão do BPC/LOAS, sendo vedada a concessão do benefício na hipótese de inconsistência entre os dados do CadÚnico e a realidade socioeconômica do requerente.

V.

RELATÓRIO.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), sob o fundamento de ausência de deficiência do autor.

O autor, atualmente com 37 anos, realizou dois requerimentos administrativos para o benefício assistencial em razão de deficiência: (i) o primeiro, em 04/04/2023, indeferido por não comparecimento à perícia médica (evento 1, PROCADM10); (ii) o segundo, em 19/01/2024, indeferido por não atender ao critério de deficiência (evento 1, PROCADM11). A sentença (evento 55, SENT1) julgou improcedente o pedido com base nos seguintes fundamentos: (i) a perícia médica concluiu que o autor possui lesão no plexo braquial direito, configurando deficiência leve, sem incapacidade omniprofissional que justifique o benefício assistencial; (ii) o autor é jovem e apto para atividades laborativas leves, podendo ser inserido no mercado de trabalho por meio de cotas para pessoas com deficiência; (iii) quanto à situação socioeconômica, a perícia e o estudo social indicaram que o autor reside com familiares em imóvel cedido, em condições adequadas, e que há renda familiar proveniente do Auxílio Brasil e da mãe, não evidenciando estado de miserabilidade que justifique o benefício.

O autor interpôs recurso (evento 59, RECLNO1).

Não houve contrarrazões.

Examino.

Da deficiência Na perícia judicial (evento 20, LAUDO1), o autor declarou ter ensino fundamental incompleto e relatou que “trabalhou como lavador de carros.”.

No CNIS (evento 10, OUT2), consta atividade de lavador de veículo de 01/11/2010 a 09/05/2022.

O laudo médico judicial reconheceu o diagnóstico de lesão do plexo braquial, com impossibilidade de realizar movimentos no cotovelo, punho e dedos da mão.

O exame clínico constatou: "Ao exame físico: Vem à perícia deambulando.

Entende e responde as perguntas sem dificuldades.

Não faz uso de óculos ou aparelhos auditivos na perícia.

Durante a avaliação, não observo déficits cognitivos significativos, demonstrando que a parte autora é capaz de interagir adequadamente com o ambiente ao seu redor e com as pessoas.".

O perito analisou os documentos médicos: " Quanto aos laudos médicos: Apresenta laudo da dra Monica Figueiras de 22/08/2018 relatando que ao autor apresenta lesão do plexo braquial profunda.

A médica sugere aposentadoria por invalidez.".

Por fim, concluiu que: "A parte autora apresenta sequela de lesão do plexo braquial a direita antiga, com deficiência de natureza física irreversível".

O entendimento desta Turma Recursal é que, quando o autor está totalmente excluído do mercado de trabalho em razão de baixa escolaridade e falta de experiência profissional, o que o impede de acessar empregos que não exigem boa condição física, e sua deficiência o impossibilita de exercer atividades que demandam plena capacidade física, deve ser reconhecida a condição de pessoa com deficiência.

No caso, há ausência de funcionalidade do braço direito.

O laudo judicial indica ensino fundamental incompleto e atividade profissional anterior como lavador de carros.

A escolaridade limita o autor a vagas que exigem boa condição física, a qual ele não possui.

Assim, o quadro configura exclusão do mercado de trabalho, devendo ser reconhecida a deficiência.

Do CadÚnico A constatação social (evento 42, VERIF1) indica que o núcleo familiar é composto pelo autor, cônjuge e dois filhos.

O CadÚnico apresentado com a inicial (evento 1, OUT6) inclui apenas o autor, o mesmo do núcleo familiar dos procedimentos administrativos.

A inscrição regular no CadÚnico, que pressupõe a veracidade substancial das informações declaradas, é requisito essencial, legal e autônomo para a concessão do BPC (LOAS, art. 20, §12).

Se o CadÚnico não reflete a realidade, o requisito não está cumprido e o benefício não é devido.

A improcedência fica, portanto, mantida.

Isso posto, decido por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.
30/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:33

Conhecido o recurso e não provido
09/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/12/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/11/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:32

Despacho
12/11/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:04

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 17:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2024 17:39

Juntada de Petição
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROQUE JACKSON SILVA <br/> Data: 06/09/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
22/07/2024 07:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:39

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087076-65.2024.4.02.5101

Jose Antonio Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067261-82.2024.4.02.5101

Faraildes Ferreira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086612-41.2024.4.02.5101

Claudia Aparecida Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001274-75.2024.4.02.5109

Debora Mendonca Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raiany Pereira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5051604-03.2024.4.02.5101

Celso Fagundes do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo