02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061624-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAILDA LIMA FERREIRAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN (OAB RJ137246) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.

CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:04

Determinada a citação
12/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 22:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
07/08/2025 22:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:45

Perícia designada - <br/>Periciado: RAILDA LIMA FERREIRA <br/> Data: 07/08/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE WAGNER DA SILVA
24/06/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
24/06/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 12:56

Juntado(a)
24/06/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000649-05.2024.4.02.5121

Raquel da Silva Penha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5038080-79.2023.4.02.5001

Comexport Trading Comercio Exterior LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Carlos Eduardo Garcia Ashikaga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032807-85.2024.4.02.5001

Valeria Siqueira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064644-52.2024.4.02.5101

Luis Claudio Pio da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001086-75.2025.4.02.5003

Marcos Renan de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 14:04

Exibir Processo