19/09/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022837-27.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JO AMARO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
17/09/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/09/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:25

Concedida a Segurança
13/09/2025 02:03

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:10

Juntada de Petição
31/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022837-27.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JO AMARO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JO AMARO DE OLIVEIRA em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA e CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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