07/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SHEILA FAUSTINO - ABSOLVIDO
07/08/2025 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - ABSOLVIDO
07/08/2025 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSE VIEIRA BARCELLOS - ABSOLVIDO
07/08/2025 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DR. RICARDO BAETA CIDADE - ABSOLVIDO
07/08/2025 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA - ABSOLVIDO
07/08/2025 13:47

Transitado em Julgado para o Réu - SHEILA FAUSTINO - DR. RICARDO BAETA CIDADE - NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - JESSE VIEIRA BARCELLOS Data: 07/07/2025
07/08/2025 13:44

Transitado em Julgado para o Réu - DENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA Data: 03/07/2025
07/08/2025 13:43

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SHEILA FAUSTINO - DR. RICARDO BAETA CIDADE - NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - JESSE VIEIRA BARCELLOS - DENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA Data: 03/07/2025
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 478, 479, 481 e 482
04/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480
03/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
03/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483
03/07/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480, 481, 482
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480, 481, 482
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2025 23:58

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
24/06/2025 11:21

Juntada de Petição
16/05/2025 08:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 469
17/03/2025 18:53

Juntado(a)
13/03/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 469
10/03/2025 15:38

Expedição de Mandado - Prioridade - 12/03/2025 - RJTERSECMA
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 439, 440, 441 e 442
06/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 436, 439, 440, 441 e 442
28/02/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 449
25/02/2025 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 450
25/02/2025 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 452
25/02/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 448
25/02/2025 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 451
25/02/2025 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 453
25/02/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 449
24/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 448
24/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 450
24/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 451
24/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 452
24/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 453
24/02/2025 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 07/03/2025 - RJMAGSECMA
24/02/2025 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 07/03/2025 - RJMAGSECMA
24/02/2025 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 07/03/2025 - RJMAGSECMA
24/02/2025 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 07/03/2025 - RJMAGSECMA
24/02/2025 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 07/03/2025 - RJMAGSECMA
24/02/2025 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 07/03/2025 - RJMAGSECMA
18/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443
18/02/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
18/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438
18/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 13/03/2025 14:15. Refer. Evento 392
18/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 20:00

Despacho
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição
11/02/2025 18:53

Juntado(a)
09/02/2025 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 409
05/02/2025 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 414
04/02/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:27

Juntada de Petição
29/01/2025 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 413
29/01/2025 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 411
29/01/2025 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 412
29/01/2025 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 410
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395
28/01/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 414
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
27/01/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 409
27/01/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 410
27/01/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 411
27/01/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 412
27/01/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 413
23/01/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
23/01/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
23/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
23/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
23/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
23/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
23/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
23/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
23/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397
23/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
22/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 398 e 396
22/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
22/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
21/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393
21/01/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
15/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399
15/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 13/03/2025 14:15
13/01/2025 17:49

Despacho
02/10/2024 20:06

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386
02/10/2024 00:37

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
16/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:07

Despacho
09/07/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 13:38

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LINDOMAR ANGELO CAMARA Data: 08/07/2024
09/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 376
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
25/06/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
25/06/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
21/06/2024 18:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDOMAR ANGELO CAMARA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 16:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente
14/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 372 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2024 14:54:36)
12/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT02F para RJNIT02F)
11/06/2024 15:27

Despacho
27/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:39

Juntado(a)
07/05/2024 20:12

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:53

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJMAG01S para RJNIT02F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 17:13

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 18:49

Conclusos para julgamento
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350, 351, 352 e 354
02/10/2023 15:57

Juntada de Petição
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349
25/09/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350, 351, 352, 353 e 354
18/09/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
14/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
06/09/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
05/09/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2023 19:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AP-INQPOL 6 - Evento 338 - Juntado(a) - 05/09/2023 14:56:17
05/09/2023 15:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AP-INQPOL 5 - Evento 338 - Juntado(a) - 05/09/2023 14:56:17
05/09/2023 15:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AP-INQPOL 4 - Evento 338 - Juntado(a) - 05/09/2023 14:56:17
05/09/2023 15:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AP-INQPOL 3 - Evento 338 - Juntado(a) - 05/09/2023 14:56:17
05/09/2023 15:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AP-INQPOL 2 - Evento 338 - Juntado(a) - 05/09/2023 14:56:17
05/09/2023 15:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AP-INQPOL 1 - Evento 338 - Juntado(a) - 05/09/2023 14:56:17
05/09/2023 14:56

Juntado(a)
05/09/2023 10:12

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento
24/07/2023 15:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRA MARA DE SOUZA BRITO - EXCLUÍDA
24/07/2023 15:15

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50023340520234025114
18/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 325
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 325
07/07/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
07/07/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
04/07/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
04/07/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
30/06/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
30/06/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
29/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:45

Juntada de Petição
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição
13/06/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
04/06/2023 16:55

Juntado(a)
02/06/2023 23:38

Juntada de Petição
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247, 248, 263, 264, 265, 266 e 268
28/05/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2023 18:50

Determinada a intimação
24/05/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 23/05/2023 11:00. Refer. Evento 152
23/05/2023 17:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 17:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 17:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 17:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 17:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 16:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 16:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159 e 160
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266 e 268
22/05/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:48

Juntado(a)
22/05/2023 16:35

Juntado(a)
22/05/2023 16:00

Despacho
22/05/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
22/05/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
22/05/2023 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 273
22/05/2023 09:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247 e 248
21/05/2023 20:20

Juntada de Certidão
21/05/2023 20:19

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 273
19/05/2023 10:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 272
18/05/2023 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236
18/05/2023 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
18/05/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
17/05/2023 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 237
17/05/2023 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 271
17/05/2023 00:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 270
16/05/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270
15/05/2023 20:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 238
15/05/2023 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 238
13/05/2023 17:01

Juntado(a)
12/05/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 271
12/05/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 272
12/05/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
12/05/2023 18:39

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
12/05/2023 18:39

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJNITSECMA
12/05/2023 18:39

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJSGOSECMA
12/05/2023 18:39

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - ESVITSECMA
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 16:51

Despacho
12/05/2023 11:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172
12/05/2023 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176
12/05/2023 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188
12/05/2023 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187
12/05/2023 11:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 171
12/05/2023 10:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 170
12/05/2023 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190
12/05/2023 10:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 184
11/05/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 17:24

Juntada de Petição
11/05/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
11/05/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2023 14:32

Despacho
10/05/2023 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
10/05/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185
08/05/2023 21:44

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
08/05/2023 21:43

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJTERSECMA
08/05/2023 21:43

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
08/05/2023 20:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173
08/05/2023 20:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175
08/05/2023 20:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186
08/05/2023 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190
08/05/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184
08/05/2023 11:04

Juntada de Petição
08/05/2023 10:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180
08/05/2023 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179
08/05/2023 10:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 183
08/05/2023 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181
07/05/2023 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 174
07/05/2023 10:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159 e 160
06/05/2023 12:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182
06/05/2023 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 167
05/05/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185
05/05/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186
05/05/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175
05/05/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
05/05/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
04/05/2023 14:47

Juntado(a)
04/05/2023 08:22

Juntado(a)
04/05/2023 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166
03/05/2023 21:08

Juntada de Petição
03/05/2023 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174
03/05/2023 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189
03/05/2023 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177
03/05/2023 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178
02/05/2023 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168
02/05/2023 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
02/05/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
02/05/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183
02/05/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181
02/05/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180
02/05/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179
02/05/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178
02/05/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189
02/05/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 28/04/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJTERSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJTERSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJTERSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJTERSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJTERSECMA
02/05/2023 11:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJRIOSEMCRI
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJSGOSECMA
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/05/2023 - RJMAGSECMA
28/04/2023 18:56

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2023 18:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/04/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
27/04/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:30

Decisão interlocutória
26/04/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 15:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 23/05/2023 11:00
29/03/2023 09:54

Juntada de Petição
29/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 140
28/03/2023 21:35

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
28/03/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140
22/03/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/03/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/03/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 14:51

Decisão interlocutória
19/10/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/09/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/09/2022 20:19

Despacho
26/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
01/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/09/2022 Prazo do edital: 14/09/2022 Prazo de citação/intimação: 26/09/2022
01/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/09/2022 Prazo do edital: 14/09/2022 Prazo de citação/intimação: 26/09/2022
01/09/2022 00:00

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5001429-05.2020.4.02.5114/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SANDRA MARA DE SOUZA BRITO RÉU: SHEILA FAUSTINO RÉU: DENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA RÉU: JESSE VIEIRA BARCELLOS RÉU: LINDOMAR ANGELO CAMARA RÉU: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO RÉU: RICARDO BAETA CIDADE EDITAL Nº 510008482227 PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O(A) DOUTOR(A) TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEANA, JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

F A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal n.º 50014290520204025114, em face de, SANDRA MARA DE SOUZA BRITO, nascida em 03/11/1958, filha de Maria de Lourdes Rosa de Souza, portadora da carteira de identidade n° 05.855.201- 9/IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° *71.***.*79-80, estando incurso(a) nas sanções do artigo 89 da Lei de Licitações c/c art. 29, na forma do art. 70, esses últimos do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o(a) referido(a) denunciado(a), para apresentar resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396, CPP, com a redação da Lei 11.719/2008.

E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO, nesta Cidade de Magé, aos 23/08/2022.

Eu, MARCIA BRITO PIRES LIMA, Estagiária de Direito, o digitei.

E eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi e assino por ordem da MM.

Juíza Federal.

RICARDO SENRA GOMES Matrícula 11.326 Diretor de Secretaria
29/08/2022 18:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2022
18/08/2022 15:41

Juntado(a)
18/08/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/07/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/07/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/06/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/06/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/06/2022 18:53

Despacho
02/06/2022 16:39

Juntado(a)
25/03/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
20/01/2022 21:24

Juntado(a)
17/01/2022 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
07/12/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/12/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/12/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/12/2021 13:39

Despacho
24/11/2021 19:09

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 18:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
04/10/2021 15:21

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
28/09/2021 13:33

Juntada de Petição
21/09/2021 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/09/2021 20:10

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
17/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/09/2021 16:11

Juntada de Petição
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
03/09/2021 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/09/2021 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/08/2021 11:43

Determinada a citação
30/08/2021 17:41

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 17:38

Juntada de Certidão
26/08/2021 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/08/2021 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/08/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 12:37

Despacho
24/08/2021 16:31

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/08/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 14:39

Determinada a intimação
24/08/2021 12:06

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2021 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
17/08/2021 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
22/07/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/07/2021 05:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2021 17:22

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2021 16:52

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 16:50

Juntado(a)
05/07/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
05/07/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
05/07/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
02/07/2021 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
01/07/2021 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
01/07/2021 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
30/06/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
30/06/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 14:40

Despacho
29/06/2021 19:55

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 19:54

Juntado(a)
29/06/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 17:17

Despacho
29/06/2021 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
28/06/2021 12:49

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 12:49

Juntado(a)
25/06/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
25/06/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
25/06/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
24/06/2021 18:41

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/06/2021 18:41

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/06/2021 18:41

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/06/2021 18:41

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/06/2021 18:40

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
23/06/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2021 18:57

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
18/06/2021 18:57

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
18/06/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
18/06/2021 18:14

Despacho
18/06/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2021 13:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição (Turma) Número: 50131896420204020000/TRF2
20/04/2021 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/04/2021 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:33

Despacho
16/04/2021 14:20

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 14:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJMAG01F para RJMAG01S)
14/04/2021 20:10

Despacho
14/04/2021 12:11

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 11:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR08F para RJMAG01F)
14/04/2021 11:33

Despacho
14/04/2021 11:15

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2020 19:06

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Jurisdição (Turma) Número: 50131896420204020000/TRF2
08/10/2020 17:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Jurisdição (Turma) Número: 50131896420204020000/TRF2
07/10/2020 12:06

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
07/10/2020 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2020 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
06/10/2020 14:46

Distribuído - Conflito de Jurisdição (Turma) Número: 50131896420204020000/TRF2
06/10/2020 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 08:20

Suscitado Conflito de Competência
01/10/2020 20:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAG01S para RJRIOCR08F)
01/10/2020 18:27

Declarada incompetência
01/10/2020 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/09/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/09/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 15:16

Despacho
28/09/2020 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/09/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2020 13:53

Recebida a denúncia
25/08/2020 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/08/2020 21:16

Distribuído por sorteio - Número: 50012758420204025114

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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