09/09/2025 11:12

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001797-59.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LANCIVAL MARINS DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a Revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, sendo necessário estabelecer o contraditório para verificar os vínculos não reconhecidos pela Autarquia.

Além disso, as decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária a devolução dos valores, caso a tutela antecipada seja revogada (REsp.: 1.384.418/SC), independentemente do caráter alimentar do benefício, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da citação Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
22/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 13:21

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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