22/08/2025 10:33

Baixa Definitiva
04/08/2025 11:32

Juntada de Petição
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001574-92.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FRANKLIN OLIVEIRA BARBIRATOADVOGADO(A): RUTH GONCALVES PINTO (OAB AM008398) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à alegação de necessária suspensão do feito, observo que a matéria é controvertida mesmo dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não havendo uniformidade no tratamento das reclamações constitucionais.

Parcela dos Ministros vem entendendo que a suspensão cessou com o julgamento das ADIs nº 2110 e nº 2111, enquanto parcela entende que a suspensão se mantém até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no recurso extraordinário referente ao Tema 1102.

Logo, no caso em tela, especialmente considerando que o processo já transitou em julgado (a suspensão não foi requerida por meio de embargos de declaração ou interposta apelação), entendo que não é hipótese de suspensão.

II - No tocante ao cumprimento de sentença referente aos honorários, não obstante, entendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração ADIs nº 2110 e nº 2111, que não é cabível, excepcionalmente, a condenação ao pagamento dos honorários nas ações interpostas enquanto vigente o entendimento favorável à tese da "revisão da vida toda".

A despeito do trânsito em julgado da sentença, com a determinação da condenação ao pagamento dos honorários, considerando que houve decisão posterior do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer.

Nos termos do art. 525, §12, do CPC, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade podem ser aplicadas mesmo em sede de cumprimento de sentença. É certo que o §14 do citado artigo prevê que a decisão fosse anterior ao trânsito em julgado.

Não obstante, por razões de economia processual, vislumbro que, no caso, especialmente se tratando apenas de verba honorária, revela-se salutar o afastamento da condenação no bojo do próprio processo.

A ação rescisória envolve novas custas e sucumbência em desfavor do próprio INSS, sendo mais favorável a ambas as partes a extinção do cumprimento de sentença nestes próprios autos, com a exclusão dos encargos sucumbenciais em observância ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

III- Desta sorte, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, sem encargos sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes, considerando que o INSS deu início à execução de boa-fé e pautado no título executivo.

Intimem-se (15 dias).

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
22/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:23

Decisão interlocutória
02/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:48

Juntada de Petição
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/02/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:39

Despacho
29/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:48

Despacho
18/12/2024 08:41

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 08:41

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/12/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/08/2023 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2023 15:48

Alterado o assunto processual
12/07/2023 16:56

Conclusos para julgamento
20/06/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:01

Despacho
08/05/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2023 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 860,72 em 29/03/2023 Número de referência: 1031028
28/03/2023 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:49

Determinada a citação
28/03/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 10:24

Despacho
10/03/2023 23:46

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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