09/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 14:30

Determinada a intimação
09/09/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-55.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOURENCOADVOGADO(A): FABRICIO PINHEIRO BORGES (OAB RJ211807)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA SOARES (OAB RJ202998)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB RJ157193)SENTENÇAAnte o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao Banco Bradesco S.A. (art. 485, VI, CPC).

JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a considerar, na contagem do tempo de contribuição do autor, o período laborado na empresa BANCO BRADESCO S.A. (03/07/1989 a 12/06/2024), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, a partir da DER (31/10/2023), pagando os atrasados e observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:39

Determinada a intimação
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/09/2024 11:19

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RJ157193 - ANDREA MAGALHAES CHAGAS)
04/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:18

Determinada a intimação
06/08/2024 15:04

Juntada de Petição
11/07/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 13:14

Determinada a intimação
29/05/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 22:36

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/04/2024 01:20

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição
09/04/2024 13:00

Juntada de Petição
08/04/2024 11:27

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2024 17:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 12:14

Determinada a citação
05/04/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 11:30

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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