TRF2 - 5007852-30.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO JORGE DA SILVA

CPF *22.***.*11-53

Advogados

JACSON BELARMINO MELLO

OAB: 142404/RJ

CPF *52.***.*84-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 02/09/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 29/08/2025 18:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/08/2025 23:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 06/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007852-30.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SEBASTIAO JORGE DA SILVAADVOGADO(A): JACSON BELARMINO MELLO (OAB RJ142404)SENTENÇAIII.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/10/1990 a 31/03/1992 e  01/05/1992 a 30/09/1993; b) IMPROCEDENTE o pedido de cômputo do período de 31/08/1982 a 26/09/1985; c) PROCEDENTE o pedido de cômputo do tempo de serviço militar (15/03/1974 a 14/01/1975) para fins de contribuição e carência; d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da Aposentadoria por Idade nº 199.045.071-4 apenas para acréscimo no cálculo da RMI do período ora reconhecido, com pagamento das diferenças apuradas desde a DER de 30/10/2020, observada a prescrição quinquenal.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

    Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Em seguida, cadastre-se a RPV, dando-se vista às partes, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão.

    Após, requisite-se o pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF.

    Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    P.

    I.

  • 05/08/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 14:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/06/2025 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/05/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/05/2025 21:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 13:14

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/03/2025 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 00:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/02/2025 00:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/02/2025 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/02/2025 21:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/02/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/12/2024 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/12/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/12/2024 14:44

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 16/12/2024 14:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/12/2024 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/12/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/12/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2024 12:02

    Determinada a citação

  • 18/10/2024 08:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2024 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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