28/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001912-56.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: IZAQUEL DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em (DER) 24/10/2024, NB: 2118749125, indeferido administrativamente por não atender aos requisitos.

Afirma ser cozinheiro em hotel de grande porte e que desenvolve suas atividades "passando por diversas situações de especialidade, tais como calor exagerado, mudança para frio em câmaras refrigeradores , além dos riscos de acidentes no manuseio de equipamentos em óleo fervente".

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários atualizados ou outros documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, deverá especificar qual o período de trabalho sob condições especiais cujo reconhecimento se pretende, acostando ainda os PPPs e os respectivos laudos técnicos que atestem a efetiva exposição a agentes nocivos nos aludidos períodos alegados. Fica, desde logo, a parte autora advertida que somente será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao empregador caso a requerente comprove que diligenciou junto a ele e não obteve sucesso, tendo em conta que o ônus da prova recai sobre a parte.

Cumprido, CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
12/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:00

Determinada a intimação
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001912-56.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 07/08/2025.
08/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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