18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102950-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BERNARDO DAMASCENO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB RJ181873) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias.

Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de CLÍNICA GERAL.

Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica.

O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.

Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.

Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert.

Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.

Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão.

Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados.

Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.

Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15.

Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).
16/09/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:44

Decisão interlocutória
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 22:43

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:00

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/08/2025 06:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102950-90.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: BERNARDO DAMASCENO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB RJ181873)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 30/07/2025 - LAUDO PERICIAL
30/07/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 12:20

Determinada a citação
26/02/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:18

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2024 05:16

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2024 02:06

Alterado o assunto processual - De: Renda Mensal Vitalícia - Para: Deficiente
07/12/2024 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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