20/08/2025 16:27

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSPE02
19/08/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001612-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: JANAINA LEILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a ausência de carência. É o relatório.

Passo a decidir. 2. A concessão de benefício por incapacidade exige o cumprimento de carência no prazo de 12 meses na data do início da incapacidade.

Se o segurado perder a qualidade de segurado e se refiliar ao sistema previdenciário deverá contar com carência de 6 meses. 3.

Não merece reforma a sentença.

No caso concreto, a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 12/2019.

Refiliou-se ao RGPS em 10/2022. 4.

Ocorre que, na forma do julgado, efetuou recolhimentos nas competências de 10 a 12/2022 em valor abaixo do valor mínimo legal, inexistindo nos autos qualquer notícia de complementação. 5.

Desse modo, de fato, após a refiliação, contava a autora com apenas 3 meses de carência: 01 a 03/2023 (contribuições recolhidas sem atraso e na forma da LC 123), o que inviabiliza a concessão do benefício. 6. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:53

Conhecido o recurso e não provido
28/07/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 16:03

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2024 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 10:43

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:13

Determinada a intimação
01/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
27/06/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2024 11:31

Determinada a intimação
17/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 13:43

Determinada a intimação
13/06/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 20:25

Juntada de Petição
27/05/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 18:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
05/04/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:12

Determinada a intimação
03/04/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 13:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2024 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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