08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 174
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015412-22.2020.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELEXEQUENTE: SANDRA CAVATI RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 168 - 28/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessadoEvento 167 - 28/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
29/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 19:09

Juntada de Alvará entregue ao interessado
28/08/2025 19:09

Juntada de Alvará entregue ao interessado
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015412-22.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: SANDRA CAVATI RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702)INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o precatório depósitado no ev. 152: - Do cessionário: Expeça-se alvará, com a determinação de transferência eletrônica ao cessionário de 70% do valor depositado, observando-se os dados bancários indicando no ev. 153, nos termos da Resolução nº 822/23 do CJF, de 01/06/2021.

Esclareço à Instituição bancária que o cessionário informou nos autos que é isento de Imposto de Renda. - Do advogado: Intime-se o beneficiário para informar nos autos, caso queira, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ), com vistas à transferência de 30% do valor depositado.

Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça-se alvará, com a determinação de transferência eletrônica ao beneficiário, caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Não sendo informados os dados bancários, o alvará deverá ser impresso para recebimento junto ao banco.

Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma.

Após, retornem os autos para extinção.

Intimem-se.
07/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
07/08/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
07/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:46

Determinada a intimação
07/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:57

Juntada de Petição
31/07/2025 12:56

Juntada de Petição
25/07/2025 04:22

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5005284-66.2023.4.02.9388/TRF (SANDRA CAVATI RIBEIRO SANTOS)
06/11/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/11/2024 16:07

Despacho
05/11/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
02/10/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50052846620234029388/TRF2
01/10/2024 15:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50052846620234029388/TRF2
30/09/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 19:17

Determinada a intimação
26/09/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
26/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:35

Determinada a intimação
30/08/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 17:12

Juntada de Petição
31/07/2023 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/07/2023 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/07/2023 - 5012146-76.2023.4.02.9445/TRF (Marceli Aparecida de Jesus da Silva)
30/05/2023 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2023 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-31 processada no TRF2 com o no. 50121467620234029445/TRF (Marceli Aparecida de Jesus da Silva)
29/05/2023 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-31 processada no TRF2 com o no. 50052846620234029388/TRF (SANDRA CAVATI RIBEIRO SANTOS)
29/05/2023 12:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*06-31
27/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/05/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/05/2023 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/05/2023 18:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*06-31
02/05/2023 18:10

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/04/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/04/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/04/2023 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/04/2023 16:14

Juntada de Petição
24/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/03/2023 15:55

Despacho
23/03/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/02/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/02/2023 15:03

Determinada a intimação
03/02/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/01/2023 20:51

Juntada de Petição
30/01/2023 14:25

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2022
28/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/12/2022 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/12/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/12/2022 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2022 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2022 21:59

Determinada a intimação
07/12/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
13/10/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2022 15:29

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 18:52

Conclusos para julgamento
07/07/2022 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/06/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2022 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 15:24

Determinada a intimação
23/06/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 23:06

Juntada de Petição
21/06/2022 16:48

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:18

Expedição de ofício
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/04/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 18:12

Determinada a intimação
22/02/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/02/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/02/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 18:03

Determinada a intimação
03/12/2021 15:08

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 17:13

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:10

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2021 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/11/2021 14:39

Expedição de ofício
03/11/2021 21:29

Despacho
25/10/2021 19:40

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/10/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/10/2021 12:30

Expedição de ofício
04/10/2021 17:51

Despacho
01/10/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2021 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2021 15:46

Conclusos para julgamento
28/05/2021 14:30

Despacho
20/04/2021 09:41

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2021 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2021 19:27

Determinada a intimação
25/02/2021 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 22:38

Juntada de Petição
09/02/2021 13:30

Juntada de Petição
26/01/2021 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/01/2021 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
15/01/2021 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/10/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2020 16:36

Determinada a intimação
29/10/2020 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
10/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2020 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/07/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2020 18:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:36

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/07/2020 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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