15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2025 12:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5078389-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SIGMAR BUSSADVOGADO(A): TERESA DE VERAS DE SOUZA (OAB RJ163476) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SIGMAR BUSS (CPF n° *32.***.*85-68) contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/201134065-3, cumprindo com o acórdão da 03ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (Evento 1.10).

Alega o Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/201134065-3, em 13/10/2021. Sustenta que o julgamento ocorreu em 25/11/2024, dando provimento, conforme acórdão nº 3ªCA 10ª JR/5736/2024. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Defiro a tramitação prioritária requerida. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *32.***.*85-68), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
18/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5078389-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SIGMAR BUSSADVOGADO(A): TERESA DE VERAS DE SOUZA (OAB RJ163476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SIGMAR BUSS (CPF n° *32.***.*85-68) contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/201134065-3, cumprindo com o acórdão da 03ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (Evento 1.10).

Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, juntando aos autos: 1 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato.

Não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise da liminar e notificação da autoridade coatora.
05/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:24

Determinada a intimação
04/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 12:16

Juntada de Petição
02/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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