18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002431-86.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREQUERENTE: WANDERSON DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 11/09/2025 - PETIÇÃO Evento 42 - 08/09/2025 - Determinada a intimação
16/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 21:35

Determinada a intimação
08/09/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 07/09/2025
08/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002431-86.2024.4.02.5108/RJAUTOR: WANDERSON DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o Adicional de Intervalo/HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho de evento 3.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
12/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 10:37

Juntada de Petição
19/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:29

Determinada a intimação
18/03/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:55

Determinada a intimação
07/01/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 10:18

Juntada de Petição
25/09/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:32

Determinada a intimação
15/08/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:25

Determinada a intimação
06/05/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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