08/09/2025 16:39

Juntada de Petição
27/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5006153-67.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA GONCALVESADVOGADO(A): LUCIANA BEGHE DE SOUZA (OAB RJ103098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CASSIA GONCALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando: a) A concessão da medida liminar nos termos acima expostos; c) Ao final, a procedência da presente medida cautelar para confirmar a liminar e declarar a nulidade do leilão extrajudicial, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; A tutela cautelar requerida consiste em: 1.

A imediata suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, inclusive dos atos de arrematação e registro eventualmente realizados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2.

A suspensão de qualquer medida de desocupação forçada ou reintegração de posse em desfavor da Autora e de sua família, até decisão final da presente demanda.

Afirma que em 2018 tornou-se inadimplente por 5 meses.

Quando tentou renegociar, tomou conhecimento de que o contrato estava sendo executado extrajudicialmente.

Alega que moveu ação de exibição de documentos para obter o contrato e informações da dívida.

Decido.

A parte autora nomeia sua ação como "medida cautelar inominada".

Porém, não existe mais processo cautelar autônomo desde o CPC/15.

Ademais, o pedido formulado, de suspensão dos efeitos da execução/leilão, consiste em verdadeira antecipação de tutela e não em medida cautelar.

Por fim, foi formulado um pedido principal de declaração de nulidade de leilão.

Não há qualquer prova demonstrando que há dívida, que a dívida é devida ou indevida, que houve consolidação da propriedade e que houve ou haverá leilão.

O que se tem, por ora, é a alegação autoral de que esteve inadimplente por 5 meses em 2018 e que crê que o imóvel foi retomado pela CEF.

Nem mesmo os documentos oriundos da exibição de documentos que ajuizou anteriormente foram juntados. Não juntou contrato de financiamento, certidão do registro do imóvel, edital de leilão etc. O arcabouço probatório é insuficiente à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto à alegação da proteção do bem de família legal, a impenhorabilidade não é oponível em processo movido por inadimplemento de financiamento do imóvel (art. 3º, I, da Lei n. 8.009/90).

Do contrário, seria esvaziada a garantia e o próprio escopo do contrato.

Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se a CEF.

Anote-se o procedimento comum ordinário.

Intimem-se.
14/08/2025 17:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:14

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006153-67.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 07/08/2025.
07/08/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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