11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014842-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES FILHOADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLFSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos que acompanham a inicial, para FIXAR o montante de R$ 3.446,76 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de restituição do indébito, valores atualizados até 02/2025, a título de restituição do indébito consubstanciado no título executivo formado nos autos do processo nº 0007480-89.2002.4.02.5101/RJ; 2) CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na liquidação/cumprimento de sentença, fixados em 10% incidentes sobre o valor, isto é, sobre o montante de R$ 3.446,76 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) a título de restituição do indébito, valores atualizados até 02/2025, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC e Tema 793 do STJ; Custas conforme a lei.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Intimem-se.

Providencie a Secretaria a retificação da autuação para a classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Considerando que o valor homologado foi o apresentado pela parte autora (evento 1.9), o qual a União Federal não impugnou, e que os mesmos serão utilizados para fins de expedição do requisitório, intime-se a União Federal nos termos do art. 535 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referentes aos valores reconhecidos nos itens 1 e 2, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg.

TRF-2ª Região.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.

Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, que determina que: ?Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente?.

A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/,no link ?CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSOS?, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento.

Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Oportunamente, dê-se baixa.

P.I.
01/08/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
15/06/2025 18:33

Juntada de Petição
14/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/06/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 23:07

Juntada de Petição
01/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:54

Decisão interlocutória
08/04/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:49

Juntada de Petição
17/02/2025 01:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO06S para RJSJM06S)
17/02/2025 01:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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