15/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011535-66.2023.4.02.5002/ES AUTOR: KARINA BERNARDO DA CONCEICAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Verifico que na diligência de investigação social realizada em juízo no evento 31 (26/10/2024) foram identificadas apenas 4 pessoas no núcleo familiar da parte autora, o que difere do núcleo familiar declarado no CADÚnico do Evento 1, COMP7 (que indicava mais um componente, a saber, VAGNER BERNARDO DA CONCEICAO).

Assim, Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Despacho
06/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 18:14

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
26/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 00:18

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2024 16:38

Juntada de Petição
28/06/2024 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/06/2024 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:20

Determinada a intimação
04/06/2024 23:56

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 15:33

Determinada a intimação
09/04/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:14

Determinada a intimação
06/03/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 14:29

Juntada de Petição
15/12/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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