15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034665-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON DE SOUZA BRANDAO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA FERRARO LEONE (OAB RJ195888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Robson de Souza Brandão da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES, sendo a Caixa Econômica Federal a instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato.

A ação foi distribuída ao Juízo da 23ª Vara Federal, no entanto, foi constatada prevenção deste Juízo em razão do trâmite anterior da ação nº 5008364-27.2025.4.02.5101.

Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida.

Do Pedido de Gratuidade de Justiça Mantenho o deferimento de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo da 23ª VF, em consonância com o art. 98 do CPC.

Da citação e ações administrativas Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 14:21

Determinada a citação
11/09/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:17

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO23F para RJRIO04S)
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034665-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON DE SOUZA BRANDAO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA FERRARO LEONE (OAB RJ195888) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, considerando que a pretensão ora deduzida é idêntica àquela da ação nº 5008364-27.2025.4.02.5101 que tramitou perante o juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro e foi julgada extinta sem resolução de mérito, remetam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (ga)
04/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:57

Determinada a intimação
04/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:46

Determinada a intimação
24/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:26

Determinada a intimação
24/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:03

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/04/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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