11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004978-20.2024.4.02.5005/ES AUTOR: BARBARA MICHELE FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.

Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença.
09/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESCOL01
09/09/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004978-20.2024.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: BARBARA MICHELE FREITAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142) TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA por diversos vinculos municipais - TETO DA PREVIDENCIA alegadamente SUPERADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – necessidade de execução invertida para apurar o valor efetivamente descontado acima do teto - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, unicamente para determinar que o cumprimento de sentença se dê por meio de execução invertida, a teor da ADPF 219, de modo que União extraia a comprovação das contribuições efetivadas pela autora diretamente dos sistemas da Receita Federal e do INSS e, por meio de sua contadoria, calcule o montante real do indébito tributário relativo aos recolhimentos da contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição, referente às competências compreendidas nos meses de novembro/2020 a agosto/2024 (conforme calculos da parte autora).

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Sem honorários advocatícios ante o provimento ainda que parcial do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 06 de agosto de 2025.
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 16:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/08/2025 16:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 11:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR07G02)
22/05/2025 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
22/05/2025 11:33

Alterado o assunto processual - De: Contribuições Previdenciárias - Para: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
13/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 22:34

Julgado procedente o pedido
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 18:15

Juntada de Petição
12/11/2024 14:33

Conclusos para julgamento
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 17:57

Juntada de Petição
18/10/2024 20:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 20:27

Determinada a citação
18/10/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 10:20

Juntada de Petição
16/10/2024 15:15

Juntada de Petição
16/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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