16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 11:57

Juntada de Petição
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001706-81.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: YAN SOBRAL CASTILHOLIADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-20
27/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 20:07

Juntada de Petição
19/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:11

Despacho
21/07/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:06

Juntada de Petição
30/06/2025 18:30

Transitado em Julgado
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001706-81.2025.4.02.5102/RJAUTOR: YAN SOBRAL CASTILHOLIADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto: 1 - Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de "00915 ADICIONAL DE INTERVALO" e CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 03/2022 a 04/2024. 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "01215 FOLGA INDENIZADA EMBARQUE ESPORADICO" e "00945 FOLGAS INDENIZADAS NAO GOZADAS" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 26/02/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Intimem-se.
22/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 12:48

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 14:40

Juntada de Petição
11/04/2025 11:54

Juntada de Petição
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:45

Despacho
20/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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