20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131223-16.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IGOR LOPES PERETADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:19

Determinada a intimação
10/09/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 14:42

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131223-16.2023.4.02.5101/RJAUTOR: IGOR LOPES PERETADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 644.064.752-4, DER: 07/06/2023), desde a DER, o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 07/06/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
07/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:23

Juntada de Petição
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/03/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
27/03/2025 18:56

Determinada a intimação
27/03/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/12/2024 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 11:26

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/10/2024 00:37

Juntada de Petição
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:27

Determinada a intimação
23/09/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/09/2024 01:12

Juntada de Petição
09/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:41

Juntada de Petição
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
18/07/2024 18:14

Determinada a intimação
18/07/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 18/07/2024 17:33:27)
18/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2024 21:01

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:50

Determinada a intimação
01/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/06/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:31

Juntada de Petição
28/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/05/2024 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 17:13

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/01/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/01/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/01/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGOR LOPES PERET <br/> Data: 25/01/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
03/01/2024 22:32

Não Concedida a tutela provisória
03/01/2024 20:17

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00