15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 18:39

Juntada de Petição
05/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 12:56

Juntada de Petição
01/09/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 12:25

Juntada de Petição
19/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112752-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (OAB RJ099886)ADVOGADO(A): DIEGO DA CRUZ PEGO (OAB RJ223558)SENTENÇADiante de todo o exposto, determino a exclusão da Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE do pólo passivo da demanda e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, apenas para autorizar o imediato cancelamento do parcelamento administrativo nº 00090201200128859862102, bem como para CONDENAR a União Federal a devolver à autora, os valores por ela pagos por este parcelamento administrativo, até seu efetivo cancelamento, acrescidos da TAXA SELIC (ADI 4537/DF) a contar de cada um dos pagamentos efetuados.

Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01,o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
07/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:57

Juntada de Petição
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:38

Decisão interlocutória
09/01/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 12:12

Juntado(a)
27/12/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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