19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002581-39.2025.4.02.5106/RJAUTOR: LEANDRO ESTEVES VIEIRAADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
18/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:09

Indeferida a petição inicial
18/09/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:53

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002581-39.2025.4.02.5106 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 07/08/2025.
10/08/2025 03:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJNIG01F)
07/08/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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