11/06/2025 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003210-54.2023.4.02.5115/RJAUTOR: LAURETE GONZAGA CHARLES DE SOUZAADVOGADO(A): JULIA GAMA RABELLO (OAB RJ223985)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 14/04/2023 (DER - evento 15.3), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI de 01 (um) salário mínimo.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 14:45

Juntada de Petição
22/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:46

Juntado(a)
24/01/2025 11:53

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/01/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 13:23

Conclusos para julgamento
15/08/2024 12:43

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 14/08/2024 15:30. Refer. Evento 29
13/08/2024 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência - 14/08/2024 15:30. Refer. Evento 28
13/08/2024 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 14/08/2024 14:30
22/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/11/2023 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:32

Não Concedida a tutela provisória
27/10/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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